Cadastros De Credito

presente ano a autora tentou realizar uma compra a prazo em uma loja de eletros domésticos, efetuando seu cadastro, comprovando renda e sem nenhuma restrição financeira em seu nome, porém teve o crédito negado. A autora perguntou a funcionária da loja o motivo pelo qual seu crédito foi negado e a resposta foi de que por política interna a autora não preenche os requisitos para concessão de crédito. Após insistir alegando que não tinha restrições em seu nome, a autora obteve informação…

SINOP-MT 2014/2 O cadastro positivo – Lei 12.414/2011 Até 31/12/2010 não havia, no Brasil, um diploma legislativo específico que dispusesse expressamente sobre o regime de tratamento das informações positivas junto aos cadastros de proteção ao crédito. Essa lacuna legislativa fez com que predominasse, até então, um sistema de concessão de crédito que se baseava - geralmente - na consulta às informações negativas, referentes a compromissos

DIREITO DE COMUNICAÇÃO PRECEDENTE À INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO Eduardo Augusto Leal CiancaCentro Universitário Filadélfia – UNIFIL eduardo@nogueiradeazevedo.adv.br RESUMO O escopo do trabalho é fomentar a discussão acerca do artigo 43, §2° do Código de Defesa do Consumidor. O tema traz consigo uma série de dúvidas práticas, não acerca da possibilidade de inserção do nome do consumidor junto a cadastro de proteção ao crédito, mas sim, do requisito que deve ser…

Leopoldo (RS), propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO com pedido liminar ‘inaudita altera parts’ , com sede na Rua dos Andradas, n.º 1001, sala 1604/16º andar, Bairro Centro, em Porto Alegre (RS), e SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE PORTO ALEGRE - (SPC), com sede na Rua Senhor dos Passos, n.º 235/térreo, Bairro Centro, em Porto Alegre (RS), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. I – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA O autor possui registros no SPC…

cheques do BANCO 356 - ABN AMRO REAL S/A – Banco este que foi incorporado pelo Réu através de uma fusão empresarial. Ocorre que os registros acima são oriundos de dívidas do ano de 2005, sendo certo que a última anotação nos órgão de proteção ao crédito SPC/SERASA ocorreu no dia 03/10/2008. Assim temos no caso em tela o fenômeno da Prescrição de toda e qualquer dívida ocorrida entre autor e Réu. O autor já possuiu uma conta salário alguns anos atrás no referido banco, porém a…

notificações e/ou intimações (art. 39 do Código de Processo Civil) propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS em face de FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 033.098.658, sediada na Rua da Passagem, 170, 9º andar – Botafogo, Rio de Janeiro – RJ, Cep: 22.290-904 e SERASA – CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S/A, com filial na…

reparação do dano moral causado pela manutenção indevida do seu nome nos referidos cadastros. Observando os requisitos dispostos no caput e no inciso I do art. 273 do CPC, infere-se que os comprovantes de pagamento (documentos em anexo) do débito que ensejou a inscrição do nome da Requerente nos cadastros de devedores são meios bastantes a comprovar a plausibilidade da pretensão de ter o seu nome excluído dos referidos cadastros. Além disso, a demora na satisfação desta pretensão…

Pesquisa SICDM (CADMUT).................................................................................................7 Pesquisa do Saldo do FGTS.....................................................................................................9 3. Cadastro de Clientes................................................................................................................10 Dados de…

ser estabelecido o valor real do débito - se é que existe, mercê da cobrança de encargos ilegais - o banco fez inscrever o nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, o recorrente ingressou com ação cautelar inominada incidental para ter seu nome cancelado dos cadastros negativos do Serviço de Proteção ao Crédito. Esse requerimento recebeu a seguinte interlocutória (decisão agravada): "Apense-se ao feito principal. Discute o A. o valor do débito, entretanto não…

Lei n° 12.414/2011 Cadastro Positivo ASSESSORIA TRIBUTÁRIA Ref.: nº 30/2013 1. Lei n° 12.414/2011 A referida norma, regulamentada pelo Decreto n° 7.829/2012, disciplina a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para a formação de histórico de crédito. O chamado “cadastro positivo” consiste em um sistema de banco de dados, com informações sobre o comportamento financeiro do pretendente ao crédito. 2.…