Cabimento Ação Penal Pública

1) Inquérito Policial (art. 4º, CPP) Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Exclusivo da Polícia Judiciária – Federal e Civil - Presidido pela Autoridade Policial – não há que se falar em…

de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I-DOS FATOS Sandoval na companhia de seu amigo, segundo disposto no Inquérito Policial, supostamente teriam adentrado no Posto de Gasolina nº1, na cidade de Itapema, onde surpreenderam o caixa do Posto, utilizando de armas de fogo, para subtraírem a quantia de R$ 3.200,00( três mil e duzentos reais). Presos em flagrante pela polícia militar, por infração ao disposto no art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal,…

SUMÁRIO TRABALHO DE PROCESSO PENAL DO CURSO TÉCNICO JURÍDICO 1 1.Introdução 08 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO HABEAS CORPUS 09 2.1. ORIGEM DO HABEAS CORPUS 2.2. HISTÓRICO NO BRASIL.....................................................................................11 2.2.1. PERÍODO PRÉ-IMPERIAL 2.2.2. PERÍODO CONSTITUCIONAL IMPERIAL 2.2.3. PERÍODO CONSTITUCIONAL REPUBLICANO 3. habeas corpus 13 4. O HABEAS CORPUS NO BRASIL E NAS LEGISLAÇÕES…

REVISÃO CRIMINAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado e advogado I CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA No processo penal, sabe-se que o justo substancial há de prevalecer sobre o justo formal. Diante disso, é concebível remédio processual que permita que o condenado possa pedir, a qualquer tempo, aos tribunais, nos casos expressos em lei, que reexamine o seu processo já findo, para que seja absolvido, ou beneficiado de alguma outra forma. Observe-se…

considerado em seu prejuízo. Quem cala não diz nada. O acusado não tem o direito de mentir, mas se o fizer, não será punido. Se as testemunhas mentirem, serão sim punidas. Crime de falso testemunho. Têm que falar o que sabe (Art. 342 CP). Outro tipo penal: Denunciação caluniosa (Art. 339 CP). Quando o réu imputa crime a outra pessoa, aí sim poderá ser punido. O réu não precisa falar, se falar e mentir, não será punido, DESDE que não impute o crime a 3ª pessoa. O réu pode mentir sobre a…

PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS e MANDADO DE SEGURANÇA HABEAS CORPUS: BASE LEGAL: ARTS. 647 E SEGS. CPP / ART. 5º, INCISO LXVIII, CF. NATUREZA JURÍDICA: É UMA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO CUJA PRETENSÃO É A DE LIBERDADE. NÃO SE TRATA DE RECURSO, POIS: • HC PODE SER IMPETRADO DE DECISÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO; • HC PODE SER IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU, ATÉ MESMO, PARTICULAR E RECURSO PRESSUPÕE DECISÃO JUDICIAL; • HC INAUGURA UMA NOVA RELAÇÃO

.........................................................14 INTRODUÇÃO Recurso de apelação é um tipo de recurso que se pode utilizar, por pessoa prejudicada pela sentença, a fim de que, subindo a ação à Superior Instância e conhecendo esta do seu mérito, pronuncie uma nova sentença confirmando ou modificando, a que se proferiu na jurisdição de grau inferior. 1 APELAÇÃO (art. 593 a 603 do CPP)

DIREITO PROCESSUAL PENAL PROCEDIMENTOS, NULIDADES E RECURSOS PROCEDIMENTOS PROCEDIMENTO – é o modo pelo qual o processo anda, a parte visível do processo. - COMUNS – é a regra geral; aplicáveis sempre que não houver disposição em contrário. ORDINÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com reclusão para os quais não exista rito especial (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). SUMÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a 2 anos,…

2 e 3 Direito Penal Penas Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fundamentação Princípios e Garantias Penais “Flanelinha” e registro de profissão Tipicidade Porte ilegal de arma e ausência de munição - 2 Direito Processual Civil Requisito de Admissibilidade Recursal Servidores públicos municipais: remoção e conveniência - 3 Repercussão geral e não cabimento de reclamação Representação processual e cópia não autenticada - 4 1 Direito Processual Penal Condições da Ação Crimes…

O Mandado de Segurança no processo penal Marcus Vinicius de Viveiros Dias Questão interessante é indagar acerca da possibilidade do cabimento do mandamus na seara processual penal. Prima Facie, faz-se mister salientar que o mandado de segurança tem a natureza jurídica de uma ação autônoma de impugnação de natureza civil, malgrado possa ser utilizado no âmbito penal, conforme demonstraremos adiante. Como é cediço, o Mandado de Segurança pode ser utilizado pelo detentor de…