Cabimento Ação Penal Pública

APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 1 1.2 AÇÃO RESCISÓRIA 3 1.3 MANDADO DE SEGURANÇA 4 1.4 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4 1.5 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 5 1.6 HABEAS CORPUS 6 1.7 TUTELA ANTECIPADA 6 1.8 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACP 7 DISSÍDIOS COLETIVOS 7 2.1 Conceito 7 2.2 Objeto 7 2.3 Classificação e Características 7 2.4 Pressupostos de Cabimento 7 2.5 Poder Normativo 9 2.6 Negociação ou Arbitragem 9 2.7 Procedimento 10 2.8 Natureza Jurídica da Sentença Normativa 10 2.9 Ação de cumprimento 11…

submeter ao juizado especial criminal são os crimes cuja pena máxima cominada não ultrapassa a dois anos, configurando crimes de menor potencial ofensivo, não fazendo diferença se a natureza do crime é culposa ou dolosa. Além do das contravenções penais, que são de natureza infrações de menor poder ofensivo. Sempre que no caso da soma das penas ou no caso da exasperação das penas, houver a extrapolação do máximo de dois anos de punição será da competência do JECRIM. 2- Quais são os…

DIREITO PROCESSUAL PENAL CONCEITOS: “É o ramo do Direito Público que tem por objeto determinar as formas pelas quais se iniciam, desenvolvem e terminam os procedimentos punitivos, visando restabelecer a ordem jurídica turbada pelos delitos”- Roberto Barcelos Magalhães. “É um complexo de atos solenes preestabelecidos, pelos quais certas pessoas, legitimamente autorizadas, conhecem dos delitos e dos delinqüentes, para justa aplicação das penas”- Galdino Siqueira. “É…

apreciação da prova, bem como da errônea interpretação das Pretensões da parte ou dos fatos e das circunstâncias. Sendo o recurso matéria de ordem pública, envolvendo interesse público, Atende a interesses não só do indivíduo, como da própria sociedade, não sendo possível ter Sua ordem alterada por convenção ou acordo entre as partes. Assim como a ação, o recurso está sujeito a determinados pressupostos Processuais. São comuns a todos os recursos os pressupostos de: a) previsão…

a seguradora. TRF-5 - HC Habeas Corpus HC 41664520134050000 (TRF-5) Data de publicação: 29/05/2013 Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATIPICIDADE DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE SECURITÁRIA. EQUIPARAÇÃO AINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 1o , PAR. ÚNICO , I DA LEI 7.492 /86. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Objetivam os impetrantes o trancamento da Ação Penal , sob o argumento de inépcia da denúncia, por descrever conduta atípica, que não se enquadraria no disposto no

OAB X EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça 1. LIBERDADE PROVISÓRIA 1.1. Cabimento A liberdade provisória é a medida cabível nas hipóteses de flagrante lícito, tanto na materialidade quanto na formalidade, devendo-se demonstrar que não existe a necessidade de se manter o agente encarcerado. Existem algumas formas de se demonstrar a desnecessidade de manutenção da prisão do agente, o que será devidamente analisado a seguir. Antes de mencioná-las,…

SOLTO JUCEVALDO DE TAL, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por sua advogada, “in-fine”, vêm mui respeitosamente à presença de V.Excia., apresentar DEFESA PRÉVIA, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006, pugnando pela inocência do acusado que restará provada até ulterior julgamento, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas: Trata-se de Ação Penal que a Justiça Pública move em face de Jucevaldo Santos de Souza,…

343/06 – determinou expressamente a revogação tanto da lei 10.409/2002 quanto da lei 6.368/76 O Capítulo III do Título IV trata do procedimento penal estabelecendo “que o procedimento relativo aos processos rege-se pelo disposto neste capítulo, aplicando-se subsidiariamente, as disposições do código de Processo Penal e Lei de Execução penal.” Quando se tratar das condutas previstas no art. 28 da lei(porte ou plantação para consumo próprio)33§ 3º e 38, salvo se houver concurso

INSTITUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA, E DA AÇÃO PENAL PRIVADA, CONCEITO E VALIDADE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau Curso de Direito Natal/RN INSTITUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA, E DA AÇÃO PENAL PRIVADA, CONCEITO E VALIDADE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Artigo…

pelos particulares. 9 Intervenção estatal na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação, tombamento. 10 Intervenção estatal no domínio econômico: repressão ao abuso do poder econômico. 11 Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário. A Administração em juízo. 12 Improbidade administrativa: Lei 8.429/92. 13 Abuso de autoridade: Lei 4.898/65. 14…