Cabimento Ação Penal Pública

indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental, cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento. São eles: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança Individual, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção e Ação Popular Palavras Chave: Remédios Constitucionais. Direito Constitucional. Constituição Federal. Garantias Constitucionais. 1. INTRODUÇÃO Os Remédios…

não implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir. Habeas Data É uma ação constitucional, de caráter civil, conteúdo e reto sumario, quem tem por objeto a proteção do direito liquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros relativos à sua pessoa e constantes de repartições publicas ou particulares acessíveis ao publico, para eventual retificação de seus dados pessoais. Habeas data é o direito que…

AULA 01. PROCESSO PENAL. Data: 29.01.2009 Bibliografia: - Guilherme de Souza Nucci; - Eugênio Pacelli; - Rogério Sanches; - Fernando Capez; - Denílson Feitoza Pacheco; I. Inquérito policial 1. Conceito Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em

Trabalho sobre: habeas corpus, revisão criminal, recurso especial, recurso extraordinário e mandado de segurança em matéria penal. SUMÁRIO: 1. Introdução 2. habeas corpus 3. Revisão criminal 4. Recurso especial 5. Recurso extraordinário 6. Mandado de segurança 7. Conclusão 8. Bibliografia

paciente. Exige, também, que os magistrados avaliem os excessos que sobejam nos writs. Os pedidos carregados da intenção da dose excessiva do remédio jurídico com o objetivo de “curar” males que ultrapassam sua indicação. Como se fosse possível utilizar a ação constitucional para toda e qualquer ato inidôneo. E, compreende cristalinamente o judiciário, não o é. Portanto, este trabalho objeta examinar o instituto jurídico do Habeas Corpus para fornecer os esclarecimentos necessários…

PROVIMENTO. O mandado de injunção, na linha da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, presta-se a estabelecer profícuo e permanente diálogo institucional nos casos de omissão normativa. Extrai-se do texto constitucional dever de proteção penal adequada aos direitos fundamentais (Constituição da República, art. 5o, XLI e XLII). Em que pese à existência de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, sua tramitação por mais de uma década sem deliberação frustra a…

Efeitos da Condenação São todos aqueles que, de modo direto ou indireto, atingem a vida do condenado por sentença penal irrecorrível. ART.91 e 92 CP. EFEITOS: Primário: Imposição de sanção penal ou de medida de segurança é o principal efeito da condenação. Secundário: Caracterização da reincidência, caso o condenado já tenho sido condenado por sentença penal irrecorrível. Revogação obrigatória ou facultativa do livramento condicional (arts.86 e 87). Revogação obrigatória ou facultativa do

sob o nº 18.811, com endereço profissional na Rua São João, nº 60, Centro, na cidade de Santa Rita, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII e nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar em favor de RENAN SOUZA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, estudante, nascido em 04 de janeiro de 1994, com 21 anos de idade, filho de Paulo Roberto Justino de Almeida e Zirleide Souza de Almeida, Registro de…

restrição da liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Segundo Moraes, em sua natureza jurídica, o habeas corpus é uma das garantias constitucionais de característica penal fundamentado na constituição federal brasileira em seu artigo 5º inciso LXVIII e no Código de Processo Penal - CPP em seus artigos 647 à 667. O habeas corpus não e um recurso, apesar de estar regulamentado na área do CPP destinada aos recursos. Na constituição da República Federativa do…

DIREITO PENAL II 1. DA AÇÃO PENAL 1.1. Conceito Ação penal, de índole condenatória, consiste no direito subjetivo público, abstrato, autônomo e instrumental, de exigir do Estado-juiz, mediante um devido processo legal, que aplique uma lei penal a um fato concreto. A pretensão punitiva estatal ou direito de punir do Estado somente conseguirá ser satisfeito por intermédio do devido processo legal. O Estado, portanto, não tem outro meio de fazer valer seu ius puniendi concreto…