Códigos De Obra Nacionais

Arbitragem internacional: sistema de solução de conflitos no brasil e na união européia. Rozane da Rosa Cachapuz∗∗ Daiane Casas Marangoni∗ RESUMO: A arbitragem é uma forma pacífica de solucionar litígios, tanto no âmbito nacional, quanto na internacional. Consiste em uma via jurisdicional, porém não-judiciária, de solução de controvérsias, sendo considerada, atualmente, uma forma de “desafogar” o Poder Judiciário em sua luta incessante para solução de litígios. O presente…

on the Conflict of Laws, Foreing and Domestic, In Regard to Contracts Rights and Remedies, and Especially in Regard to Marriages,Divorces, Wills, Sicessions and Judgments, de 1834; o do alemão Friedrich Carl von Savigny (1779-1861), autor da famosa obra System dês heutigen Römischen Rechts (Sistema do direito romano atual), de 1849; e o do italiano Pasquale Stanislao Mancini (1817-1888), cuja aula inaugural proferida na Universidade de Turim no dia 22 de janeiro de 1851, sob o título “…

uma análise a partir da Legislação em vigor, do Setor dos Resíduos Sólidos da Construção Civil – RSCC, da Município do Recife (lei nº 17.072/2005), e a Lei RCC... do Município de Gravatá. Tomando como embasamento a Resolução do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente de nº307, de 5 de julho de 2002, a qual “estabelece diretrizes e procedimentos para gestão dos resíduos, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar o impacto desta no meio ambiente.”, Buscando extrair a…

DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934 Decreta o Código de Águas O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do Decreto nº 19.398, de 11 de Novembro de 1930, e Considerando que o uso das águas no Brasil tem-se regido até hoje por uma legislação absoluta, em desacordo com as necessidades e interesses da coletividade nacional; Considerando que se torna necessário modificar esse estado de coisas,…

atividades humanas foi um professor polivalente, laureado com as mais altas honrarias científicas, em geografia, arqueologia, geologia e ecologia - Membro Honorário da Sociedade de Arqueologia Brasileira, Grã-Cruz em Ciências da Terra pela Ordem Nacional do Mérito Científico, Prêmio Internacional de Ecologia de 1998 e Prêmio Unesco para Ciência e Meio Ambiente. Era Professor Emérito da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, professor honorário do…

Advogado Militante e Professor dedicado e Estudioso sempre voltado aos temas da atualidade, em cada época, sempre ajudou o Poder Legislativo a aprimorar as Leis ora por sua Intervenção Direta (Lei do Divórcio, Leis da União Estável e Inúmeros artigos do Código Civil de 2002), ora por suas teses que influenciaram o Legislador a editar Leis como a do Bem de Família, sua tese de 1972, e a inclusão na Constituição Federal de 1988 do artigo 226, notadamente na parte que trata da Família de…

tramita no Congresso Nacional um projeto de lei, o PL 2245/2007, de autoria do deputado Reginaldo Lopes que regulamenta a profissão de tecnólogo e dá outras providências. Projeto de lei (PL 2245/2007)[editar | editar código-fonte] Em 2007, o deputado federal Reginaldo Lopes propôs o PL 2245 que regulamenta a profissão de tecnólogo. O Projeto de Lei nº 2.245, de 2007, tem por objetivo regulamentar a profissão de Tecnólogo, nas modalidades relacionadas no Catálogo Nacional de Cursos Superiores

O que é a municipalização Competências Código de Trânsito Brasileiro - CTB Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; III - implantar, manter e operar o…

prescrita. Palavras-Chave: prescrição, restituição, indébito tributário. INTRODUÇÃO Visando-se a prescrição do direito do contribuinte perante a restituição do indébito tributário e não deixando que esta se torne eterna perante o Fisco o código tributário nacional em seu art. 168 visou contemplar a prescrição do sujeito passivo na obrigação tributaria, ou seja, o contribuinte para que quando este pagasse um tributo indevidamente ou pagasse a mais do que deveria, poderia pedir para que…

encerrar, deixe bem claro o que ocorreu na região Sudeste, principalmente no Estado de São Paulo: uma desconcentração industrial - e não uma desindustrialização. Informe que, em 2005, o Estado de São Paulo produzia 63,5% do total da produção industrial nacional, segundo o IBGE. Além disso, a RMSP acabou se especializando em atividades mais complexas e competitivas, que exigem o emprego de novas tecnologias, ligadas à informática e à comunicação. Vale ressaltar também que, apesar das…