Código V Para Transação A Vista E P

alienação dos lotes objeto da transação imobiliária. Declara o autor que realizou o pagamento através de cessão de direitos e ações no importe de 65% do total de lotes apurados no empreendimento. Reclama que arcou com novo débito ao contratar outra empresa para realizar os serviços de incorporação e desenvolvimento do empreendimento imobiliário com base no descumprimento contratual do pacto inicial com a ré. Suplica a autora que teve prejuízos tendo em vista o longo tempo que…

também pagam imposto, o ITR, que significa Imposto Territorial Rural. Em alguns estados, geralmente os menores, o IPTU é a principal origem das verbas. A base de cálculo do IPTU é o valor do imóvel sobre o imposto pago por ele, o valor em dinheiro e à vista. A alíquota utilizada para calcular o IPTU é estabelecida pelo legislador de cada município, e pode variar conforme os estados. O IPTU também tem uma função social muito importante, que é evitar que grandes propriedades sejam mal…

recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor) ou, para alguns autores, declaratória de nulidade de sentença (ou seja, reconhecer que a sentença não pode gerar efeitos por possuir vícios). 2. Pressupostos Além dos pressupostos comuns a qualquer ação, a admissibilidade da rescisória pressupõe (I) uma sentença de mérito e (II) um dos motivos previstos taxativamente no…

os questionamentos à referida Súmula e a visão dos Tribunais Superiores bem como dos doutrinadores acerca do tema serão enfocados nesse trabalho. A razão da realização desta pesquisa é fazer uma reflexão sobre a existência da Súmula 298, tendo em vista que esta é extremamente combatida por renomados estudiosos da seara trabalhista. Palavras-chave: Informação – Resumo – Apresentação – Ação Rescisória na Justiça de Trabalho – Exigência do prequestionamento em ação rescisória nos termos da…

a viger desde o dia 15/05/2013. 2. A relação de consumo contemporânea A relação de consumo tem, obrigatoriamente, duas partes envolvidas na relação jurídica, quais sejam, fornecedor e consumidor, tendo por objeto um produto ou serviço. Segundo o Código de Defesa do Consumidor - CDC, em seu art. 2º, consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Para explicar o conceito de consumidor, surgiram duas correntes…

devem ser produzidos sem cerimônia ou burocracia inútil, e livres, portanto, sem fórmulas rígidas para a sua realização. iv. Economia Processual; Significa que o ganho de tempo é fundamental, motivo pelo qual o processo não pode ter longa duração. v. Celeridade. Decorrência da economia processual significa a realização rápida dos atos processuais, o que permite encurtar a instrução e garantir a eficiência do Estado na persecução penal. Plano de aula (29/08/2007) 3. Rever o que foi…

º). O art. 267 trata da “extinção” do processo sem 1 DINAMARCO, Márcia Conceição Alves. Ação Rescisória. São Paulo: Atlas, 2004, p. 84. MOREIRA, José Carlos Barbosa. A nova definição de sentença. Revista de Processo. São Paulo: RT, v. 136, jun. 2006, p. 269-272. 3 MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. Campinas: Bookseller, 1997, p. 520. 2 vii julgamento (“resolução”) de mérito. O art. 269 trata das hipóteses de julgamento (“resolução”) do mérito…

tributária incidente sobre o universo dos negócios. Para tal recorre-se às fontes da gestão tributária indicando como elas fixam as bases da atividade, ao estabelecer os princípios que a norteiam. Destaca-se ainda o dinamismo da matéria, tendo em vista as constantes alterações no ordenamento jurídico tributário, e a necessidade de profissionais críticos, atualizados e criativos na definição de estratégias que visem a anulação, maior redução ou postergação de custos tributários. Por…

Na pesquisa de um texto completo, um índice de texto completo armazena informação sobre palavras significantes e a locação delas em uma dada coluna. Funções -> Uma função é um pedaço de código que opera como uma única unidade lógica. Uma função pode retornar tanto uma tabela quanto um valor escalar. Qualquer código que deve executar a lógica incorporada em uma função pode chamar a função, em vez de repetir a função lógica. Procedimentos (Procedures) -> Um procedimento é uma coleção…

da Parte Vencedora em Detrimento da Parte Vencida, ou de Colusão entre as Partes, a fim de Fraudar a Lei, 4.4.Ofensa à Coisa julgada, 4.5.Violar Literal Disposição de Lei, 4.6.Falsidade da Prova, 4.7.Documento Novo, 4.8.Confissão, Desistência ou Transação Inválidas; 5.Prazo de Ajuizamento; 6.Prescrição Intercorrente; 7.Legitimidade; 8.Competência; 9.Os Pedidos da Ação Rescisória; 10.Pedido Liminar na Ação rescisória; 11.Natureza Jurídica da Decisão na Rescisória; 12.Procedimento;…