Código V Para Transação à Vista E P Para Transação

internacional, alcançando a vitória na Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos, órgão da OEA. Assim, atendendo a um anseio internacional, essa lei foi elaborada visando à máxima efetividade dos direitos fundamentais das mulheres, tendo em vista a freqüente violação desses, principalmente diante da violência sofrida no âmbito familiar e doméstico. Sob esse diapasão, o ordenamento jurídico brasileiro criou diversos mecanismos destinados a assegurar uma existência digna às…

lhe impede de escapar da contratação em virtude de circunstâncias pessoais desfavoráveis. Consoante afirmação de Sérgio Iglesias Nunes de Souza, “na lesão costumeiramente tem sido dito que se trata da necessidade econômica de contratar” (SOUZA, 2009, p. 229), não sendo relevante o poderio econômico ostentado pela parte. Veja-se o esclarecedor exemplo fornecido por Caio Mario da Silva Pereira: “A necessidade, de que a lei fala, não é a miséria, a insuficiência habitual de meios para…

Marco Antonio Marketing de Créditos de Carbono: Um Estudo Exploratório. Ribeirão Preto, 2006. 206 p. : il. ; 30cm Dissertação de Mestrado, apresentada à Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto/USP – Área de concentração: Marketing. Orientador: Neves, Marcos Fava. 1. Protocolo de Quioto. 2. Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). 3. Economia dos Custos de Transação (ECT). 4. Canais de Distribuição. 2 Dedico este trabalho ao Mestre,…

cupom de venda 19 4.7.4. Identificação de finalizadoras, formas de pagamento e tributos 19 4.7.5. Simbologia 19 4.8. COMANDOS 20 4.8.1. Comandos De Operações modo Fiscal 20 ‘A’ – Venda de Item Tributado com ou sem Desconto ou não Tributado 20 ‘v’ – Venda de Item Tributado com ou sem Acréscimo ou não Tributado 21 ‘a’ - Venda de Item Tributado com ou sem desconto e 3 casas decimais no valor 22 ‘w’ - Venda de Item Tributado com ou sem acréscimo e 3 casas decimais no valor 23 ‘B’ –…

Oliveira (EAESP/FGV/NPP - N ÚCLEO DE P ESQUISAS E P UBLICAÇÕES ) RESUMO O objetivo deste trabalho é discutir a aplicação da legislação de defesa da concorrência no setor bancário em relação a cinco aspectos: 1. experiência internacional de interação entre as autoridades de defesa da concorrência e de regulação bancária; 2. aplicabilidade da Lei 8884/94 ao setor bancário tendo em vista a legislação específica do segmento; 3. adequação de tal aplicação tendo em vista as…

que matriculado de ofício. CAPÍTULO III DAS SANÇÕES E TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES Seção I Das Sanções Disciplinares Art. 3o São sanções disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - destituição de cargo em comissão; IV - demissão; e V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Seção II Das Transgressões Disciplinares Art. 4o Considera-se transgressão disciplinar: I - consumada, quando nela se reúnem todos os elementos de sua definição legal; ou 2 II -…

nas formalidades relacionadas com a procuração na queixa-crime poderão ser sanadas enquanto não esgotado o prazo decadencial a que alude o artigo 38 do Código de Processo Penal. Porém, não sendo supridas dentro deste prazo, fulminada se encontrará a ação penal privada, com fundamento na extinção da punibilidade prevista no artigo 107, IV, do Código Penal. No caso em tela o prazo para sanar a omissão apontada expirou em data de 21/08/2013, junta-se ao fato de que o prazo decadencial não…

necessários. Os gestores empresariais, em especial os gerentes, diretores e acionistas, interessam-se sobretudo pela maximização da riqueza empresarial, oriunda dos efeitos sinérgicos das fusões e consolidações. Contudo, a complexidade desse tipo de transação demanda profissionais e conhecimentos especializados e atualizados no tema para a sua concretização, motivo primário da elaboração desse trabalho científico. Para tanto, utiliza-se as metodologias de pesquisa bibliográfica e…

inspiraram o legislador e pelos objetivos propostos ao veicular a norma, mas sempre tendo em vista o contexto social. Daí a relevância de um direito essencialmente principiológico. Neste sentido, Ihering chega a afirma de que o “fim é criador de todo o Direito, não havendo norma que não deva sua origem a um fim, a um propósito, isto é, a um motivo prático”, e, neste sentido, o art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil determina que a aplicação da lei atenda aos fins sociais a que…

inspiraram o legislador e pelos objetivos propostos ao veicular a norma, mas sempre tendo em vista o contexto social. Daí a relevância de um direito essencialmente principiológico. Neste sentido, Ihering chega a afirma de que o “fim é criador de todo o Direito, não havendo norma que não deva sua origem a um fim, a um propósito, isto é, a um motivo prático”, e, neste sentido, o art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil determina que a aplicação da lei atenda aos fins sociais a que ela…