Código Florestal De 1965 App

APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL EM REGIÕES METROPOLITANAS ESTUDO DE CASO: MARGEM DO RIO TAMANDUATEÍ, SANTO ANDRÉ,SP. Resumo. O crescimento desordenado das metrópoles resultante da falta de planejamento e de conscientização das questões ambientais em tempos pretéritos, aliados à inexistência de diplomas legais e/ou não cumprimento destes pela omissão do Poder Público, são hoje sentidos por vários setores da sociedade brasileira. As tragédias hoje evidenciadas, como as enchentes…

visão acerca das discussões sobre as alterações do Código Florestal Brasileiro O Projeto de Lei Complementar (PLC 30/11) que altera o Decreto Federal nº 4.771 de 1965, suscitou inúmeras discussões acerca do novo Código Florestal Brasileiro. Esse trabalho tem como objetivo analisar as partes envolvidas e seus diferentes interesses nessas alterações, sobretudo, no relacionado a questão da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente (APP). A metodologia utilizada foi à revisão…

xxxxxxxxxxxxxxxx – xx Coordenadas geográficas: lat. - xx° xx’ xx” Long. - xx° xx’ xx” Projeção WGS 84 Responsável Técnico __________________________________ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Engº Florestal CREA/RJ xxxxxxxxxxxxxxxx Introdução A região onde se encontra a Fazenda da xxxxx é conhecida como “xxxxxx”. Nesta região os principais usos e cobertura do solo esta relacionada à pastagens com pecuária, e produção de…

sobre os principais pontos do novo código florestal brasileiro. R: Os conflitos de diferentes pontos de vista fizeram com que a nova lei sofresse desde o início com vetos a dispositivos importantes em situações consolidadas. Além disso o poder executivo encaminhou ao Congresso a Medida Provisória nº 571, de 2012, que altera tantas outras matérias. Em termos gerais, o código não traz mudanças em relação à lei nº 4.771( código florestal brasileiro de 1965). O código novo trouxe apenas…

É possível perceber que o código florestal pauta-se nas premissas acima destacadas ao criar parâmetros de equalização do exercício de um direito visto outrora – consoante frisado recentemente – como absoluto e intangível. Dentre seus mecanismos mais importantes estão a criação e regulamentação do uso das áreas de preservação permanente, das áreas destinadas a servir como reserva legal e das servidões florestais. Registre-se que uma área de preservação permanente (APP) consiste em uma…

Novo Código Florestal é mais um capítulo do histórico domínio do Brasil pelo agronegócio * Pontos modificados ao interesse dos latifundiários * Há estudos no Brasil comprovando que o desmatamento da mata ciliar pode levar ao ressecamento das nascentes * Reduções nas APPs * A maioria da bancada política apóia o agronegócio * Deveria ser competência do IBAMA, e não fazer uma legislação * Quem fez o texto do substitutivo ao Código Florestal apresentado…

A POLÊMICA MUDANÇA NO CÓDIGO FLORESTAL. O Código Florestal nasce em 1934 durante o governo de Getúlio Vargas. Em 1962 foi iniciada uma reformulação do Código, que levou três anos e foi sancionado em 1965 pelo então presidente Humberto de Allencar Castello Branco. Três décadas depois o índice de desmatamento na Amazônia cresceu absurdamente, o que levou a criação da Medida Provisória 1.511 pelo presidente da época, Fernando Henrique Cardoso, trazendo novas mudanças na Lei. Hoje, existe

CÓDIGO FLORESTAL Código Florestal é uma parte da Constituição Federal Brasileira que trata dos assuntos relacionados ao Meio Ambiente e Recursos Hidrominerais. Sendo mais preciso. é a parte que fala sobre áreas para desmatamento e plantio. Nele estão descritas as limitações e ordenações jurídicas relativas à proteção e preservação de florestas, matas ciliares, áreas de preservação permanente, reserva legal, além do que se pode ou não mexer quando se vai desmatar ou implementar qualquer…

O novo Código Florestal e o Registro de Imóveis Por Marcelo Augusto Santana de Melo 9 agosto 2012 11h25m A+ A- Mudar o tamanho da letra Imprimir Enviar por E-mail Finalmente após anos de discussão no Congresso Nacional de um novo texto para o Código Florestal de 1965, no dia 28 de maio de 2012 foi publicada a Lei 12.651, que fugiu inutilmente do termo “código florestal”, preferindo se intitular uma legislação que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. E parece que os…

qualquer ocupação. A realidade nas cidades brasileiras é destoante e constantemente depara-se com ocupações irregulares em APPs em desacordo com a legislação ambiental da área, ora por políticas públicas inadequadas ou inexistentes. Em 2006, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) editou a resolução n° 369/06 que aponta algumas hipóteses de supressão ou intervenção em APPs – que serão de extrem importância para evitar novas ocupações irregulares e ilegais; e ainda prevê a…