Código Florestal e SNUC

CÓDIGO FLORESTAL
Código Florestal é uma parte da Constituição Federal Brasileira que trata dos assuntos relacionados ao Meio Ambiente e Recursos Hidrominerais. Sendo mais preciso. é a parte que fala sobre áreas para desmatamento e plantio. Nele estão descritas as limitações e ordenações jurídicas relativas à proteção e preservação de florestas, matas ciliares, áreas de preservação permanente, reserva legal, além do que se pode ou não mexer quando se vai desmatar ou implementar qualquer intervenção em áreas com algum tipo de vegetação. Em outras palavras, o código florestal regulamenta a forma como a terra poder ser explorada, estabelecendo onde a vegetação nativa tem de ser mantida e onde pode haver diferentes tipos de produção rural.
O Código Florestal sofreu muitas mudanças desde sua criação em 1934 (23.793), e entre outras medidas, obrigava a preservar 25% de suas terras com a cobertura de mata original. O código foi atualizado em 1965 (Lei nº 4.771), prevendo que metade dos imóveis rurais deveria ser preservada. Daí então, as mudanças se tornaram constantes, porem, o código de 65 ficou em vigor até sua ultima atualização que ocorreu recentemente em 25 de maio de 2012. Desde então, o Código Florestal em vigor é o de 2012 (Lei nº 9638/1881).
As suas principais mudanças no código atual, são:
• Reserva Legal:
É a área de mata nativa que deve ser preservada dentro da propriedade. De acordo com o texto aprovado na Câmara, a área a ser protegida na Amazônia Legal corresponde a 80% da propriedade; 35% no cerrado; e 20% em outras regiões.
O projeto aprovado no Senado permanece com as especificações citadas, mas possibilita a redução da reserva para 50% em estados com mais de 65% das suas áreas em reservas ambientais, desde que a redução seja autorizada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.

• Áreas de Preservação Permanente (APPs): São locais vulneráveis, como beira de rios, topo de morros e encostas, que não podem ser desmatados. Atualmente, produtores