Novo Código Florestal e SNUC

FÓRUM C DIREITO AMBIENTAL

FÓRUM C – PRIMEIRA PARTE
RESPOSTAS:
A) NOVO CÓDIGO FLORESTAL – LEI 12.651/12
Esta lei revoga o antigo Código Florestal e outras normas relativas à proteção de florestas e determina normas gerais sobre proteção de vegetações, áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Regulamenta a exploração de florestas, controle de produtos florestais, a origem destes produtos, versa sobre a necessidade do controle de incêndios florestais, e determina ainda instrumentos econômicos e financeiros que viabilizem o alcance desses objetivos, sempre almejando o desenvolvimento sustentável.
O Novo Código Florestal afirma o compromisso do Brasil em proteger suas florestas, a biodiversidade, os solos, os recursos hídricos, o clima, sinaliza a importância das atividades agropecuárias e das florestas na promoção da sustentabilidade, no desenvolvimento econômico e na melhoria da qualidade de vida da população brasileira. Chama a atenção ainda para o papel do Governo (nas esferas federal, estadual, municipal e distrital, além da participação ativa da sociedade civil) na proteção e uso sustentável das florestas, pela primazia de uma harmonia entre o uso produtivo de suas terras e a preservação da água, do solo e da vegetação, através da criação de politicas de proteção e preservação de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais. E criou, em âmbito nacional, o CAR (Cadastro Ambiental Rural), para o registro dos mais de cinco milhões de imóveis rurais existentes no país;
A lei trata ainda da importância do fomento a pesquisas científicas e tecnológicas para a promoção do desenvolvimento sustentável e para a preservação dos recursos naturais, além do papel do Governo em criar incentivos econômicos, para estimular a preservação e recuperação das vegetações nativas.
O objetivo principal do novo Código Florestal é a promoção da sustentabilidade e as ações contrárias às disposições legais, além de sanções previstas nesta lei, serão