Código Florestal 4771

grandes problemas ambientais em seu curso ate desaguar nas águas do Rio Uruguai. Com esta pesquisa foi possível detectar um problema grave de degradação em virtude da retirada da mata ciliar ao longo do seu leito, (considerado pelo Código Florestal Federal como área de preservação permanente, além de ferir o Art. 225 da Constituição Federal e a Política Nacional do Meio Ambiente; IX – Proteção de Áreas Ameaçadas de Degradação), ocasionando graves impactos à população…

como araucária e xaxim, não podem ser cortadas. Apenas se estiverem causando alguma ameaça. Mesmo se caírem é preciso pedir autorização para cortá-la. (KUSTER, 2012). 5 PRINCIPAIS LEIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL - Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) - promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os habitantes…

riscos que os problemas ambientais podem causar. Muitas atitudes ainda precisam ser tomadas, mas o projeto de leis implementados já caracteriza-se como um ato de consciência moral para os brasileiros. Principais Leis: 1. Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) Promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação. São bens de interesse comum a todos os habitantes do…

Agência de Proteção Ambiental dos EUA no sentido de apontar o impacto econômico, que sempre foi o argumento principal de Bush. Contra a degradação do hahitat natural brasileiro, temos as seguintes leis de proteção ambiental: - Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965), promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os habitantes…

nossas florestas, para nós seres vivos que dependemos a cada instante dela, para sobreviver. A floresta cumpre a função de proteção dos recursos naturais, do solo, da água, do clima, dos animais domésticos e do próprio homem. Graças à cobertura florestal, houve a estabilização da superfície terrestre. Para isso vamos analisar algumas Leis de preservação e reflorestamento. O desmatamento vem aumentando de modo geral, em todos os lugares do no país. Sendo que muitas pessoas não se dão…

instituir um desenvolvimento econômico sustentável, atendendo às necessidades das presentes gerações, sem privar as futuras da dignidade ambiental. As primeiras legislações ambientais surgidas no Brasil foram o Código de Águas (Decreto 24643/34), o antigo Código Florestal (Lei 4771/65), o Código de Pesca (Decreto-lei 221/67) e a Lei de Proteção a Fauna (5.197/67), mas considera-se como a primeira norma eminentemente de Direito Ambiental a Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do…

estados e cidades brasileiras dispõem de legislação estabelecendo larguras para as faixas de proteção às margens de recursos hídricos. Não existindo leis específicas, devem ser observados o Código Florestal e a Resolução No 04/85, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). O Código Florestal (Lei N. 4771, de 15 de setembro de 1965, modificada pela Lei N. 7803, de 18 de julho de 1989), define como de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas…

LAUDO DE COMPENSAÇÃO DE RESERVA FLORESTAL REFERÊNCIA – 2014 FAZENDAS BEIRA RIO/PRIMAVERA GILCERLY BOHRY LACERDA / ERVINO OSVALDOBOHRY Autor: Edmilson Kangussu Leal Eng. Agrônomo CREA/PA nº 6324-D

homoafetiva, conferindo aos casais homossexuais o direito à união estável. Esta decisão foi proferida no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. Antes, a união estável era um direito apenas do homem e da mulher, em razão do que dispunha o artigo 1.723do Código Civil. O STF afastou a expressão "homem e mulher" da lei e permitiu a interpretação extensiva aos casais de mesmo sexo. Ao proferir a decisão, o STF deixou expresso que o reconhecimento deve ser feito "segundo as mesas regras e…

base em exemplos de aplicação da legislação no meio urbano e rural. adotaremos como exemplos os seguintes temas: • Estatuto da cidade; • Diretrizes gerais da política urbana • Plano diretor • Zoneamento ambiental • Saneamento básico • Código florestal • APP • Reserva legal • Unidade de conservação • Fauna Estatuto da Cidade. Lei numero 10.257 de 10 de julho de 2001 Regulamenta os arts 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e…