Código De Processo Penal Anotado

nos termos de dispositivo constitucional (art. 228) e regra de direito penal (art. 27). O critério é puramente biológico, explicando GUILHERME DE SOUZA NUCCI que “A lei penal criou uma presunção absoluta de que o menor de 18 anos, em face do desenvolvimento mental incompleto, não tem condições de compreender o caráter ilícito do que faz ou capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento” (Código Penal Anotado, art. 27). Todavia, embora “penalmente inimputáveis”, ficam…

Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. O capítulo II do Código Penal Brasileiro trata dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. O crime de Usurpação de função pública está previsto nesse Diploma Legal como: Art.328. No parágrafo único do artigo 328 do Código Repressivo há a figura qualificada do delito cuja pena passa a ser de reclusão de dois a cinco anos e multa para o agente usurpador da

DISCIPLINA: DIREITO PENAL II PROFESSORA: SHELLEY PRIMO ALUNO: JUCIMAR DE FREITAS CAMELO ASSUNTO: DAS FRAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADES POR AÇÕES – ART. 177 DO CÓDIGO PENAL. I – INTRODUÇÃO O código Penal no Título II – Dos crimes Contra o Patrimônio, no Capítulo VI – Do Estelionato e Outras Fraudes, elenca diversos tipos de crimes, dentre eles os DAS FRAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES. II – DA DISPOSIÇÃO NO…

CONSTITUCIONAL extremas, e se utilizarem do habeas corpus em defesa da liberdade. Devemos ter em conta que as prisões efetuadas durante a exceção não são necessariamente de criminosos, sendo, muitas vezes, de cidadãos comuns que nada têm a ver com ilícitos penais. Mas o Estado, na missão de salvar-se, pode, e até deve, numa espécie de legítima defesa - real ou putativa (sendo esta a que nos interessa), efetuar prisões ainda que em função de tênue dúvida que recaia sobre qualquer…

PROCESSO: 632/01 SÍLVIA REGINA DE MORAES ROCHA, brasileira, solteira, advogada, regularmente inscrita na OAB/SP sob o nº 168.775, com escritório à Rua Dr. Álvaro Soares, 227, sl 04 – Centro – Sorocaba/SP, CEP 18010-191, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras deste Egrégio Tribunal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS, com fulcro nos arts. 5º LXVIII, da Constituição Federal; 647 e 648, II, do Código de Processo Penal, em favor

O PAPEL DA VÍTIMA NO PROCESSO PENAL Antonio Milton de Barros Professor de Processo Penal, na Faculdade de Direito de Franca Pós-graduado “Lato Sensu”, em Direito Penal e Processo Penal, pela FDF Especialista em Processo Penal, pela Universidadede Salamanca – Espanha, Mestre e doutor em Processo Penal pela PUC – SP, Fundador e orientador do Núcleo de Aperfeiçoamento e Crítica de Ciências Criminais (NACCRIM), da Faculdade de Direito de Franca. antoniomiltondebarros@yahoo.com.br RESUMO…

exista vedação e destina-se à formação de convencimento do Juiz, que avaliará a conveniência da sua produção e a pertinência das perguntas feitas, em conformidade com o sistema da persuasão racional e os poderes que lhe são conferidos para conduzir o processo. 8 ANTÔNIO CARLOS CINTRA, ADA GRINOVER e CÂNDIDO DINAMARCO, ensinam que “o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pela parte” devendo “indicar, na…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificados nos autos da Ação Penal em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer: CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Interposto peloxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por meio de seu Assistente da Acusação, porém, trata-se apenas de “aventura jurídica” do mesmo, já que convocado ao processo, tem como obrigação usar de todos os meios processuais possíveis…

Comentários ao artigo 203 do Código Penal brasileiro RESUMO O presente trabalho pretende analisar o artigo 203 do Código Penal brasileiro e, assim, realizar um estudo detalhado acerca do delito nele previsto, qual seja a frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Antes, contudo, para uma melhor compreensão do artigo supracitado é necessário se fazer um breve estudo acerca da organização do trabalho, de maneira a se buscar sua função e seu entendimento. Defende-se neste…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ Processo nº: ... FÁTIMA DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos do processo crime em epígrafe, vem, através de seu advogado, no prazo legal, apresentar a Vossa Excelência, suas Alegações Finais em forma de Memoriais, em conformidade com o art. 403, § 3º do CPP, expondo e no final requerendo o seguinte: PRELIMINARES Na hipótese, a defendente está…