Código De Organização Judiciária Do Piauí

Grupo de Natureza da Despesa “g” 3º nível Modalidade de Aplicação “mm” Apesar de constar na LOA a classificação da despesa segundo sua natureza apenas até o 3º nível, o registro contábil e controle do orçamento será processado pelo código completo. A lei orçamentária é o planejamento e autorização da despesa. Quando posteriormente executada a despesa durante o exercício financeiro, será possível então efetuar a classificação completa da natureza da despesa,…

catálogo sistemático: 1. 2. Brasil : Leis : Processo penal Leis : Processo penal : Brasil 343.1(81)(094) 343.1(81)(094) BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951…

42 Lei nº 6.839, de 30/10/1980 ...................................................... 50 Conselho Nacional de Saúde - Resolução nº 218 ....................... 50 Resolução CFP nº 010/05 ........................................................... 51 Código de Ética Profissional do psicólogo .................................. 52 Resolução CFP nº 010/97 ........................................................... 58 Resolução CFP nº 011/97…

norteadores da organização do Estado. Visto que, o Brasil é um Estado Democrático de Direito, conforme proclamado em nossa Constituição Federal de 1988. Dessa forma, todas as vezes que o poder estatal é exercido, deve ser observada a característica do Estado. O Estado ao exercer função jurisdicional deve buscar atingir objetivos essenciais do Estado democrático de direito, salientando, que o Estado também se submete as próprias normas, do contrário violaria as normas constitucionais de…

de esclarecimentos pela Comissão Mista Permanente; • art. 73: características do Tribunal de Contas da União; • art. 74: controle interno exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; • art. 75: aplicabilidade das normas supra na organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios; • arts. 157, 158 e 159: dispositivos acerca da repartição das receitas tributárias; •…

sentidos, o que tem gerado situação de enorme insegurança jurídica. 1 SILVA JUNIOR, Assis Moreira. Casamento civil homoafetivo e (in)segurança jurídica, in Revista jurídica: órgão nacional de doutrina, jurisprudência, legislação e crítica judiciária. Ano 61, n. 428, jun. 2013, p. 9-32. * Advogado. Mestrando em Direito Constitucional e Especialista LLM em Direito Civil e Processual Civil, ambos pelo Centro Universitário de Bauru (ITE/Bauru). Especialista em Jurisdição…

.............................................................. http://www3.tesouro.gov.br/hp/downloads/EntendendoLRF.pdf A lei responsabilidade fiscal- LRF? 1.1 O QUE É LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal estadual e municipal). A Lei de Responsabilidade Fiscal vai…

no contexto da afirmação da Igreja contra suas dissidências internas, em meio ao processo de expansão territorial da cristandade pela via das Cruzadas, que os praticantes da sodomia passaram a sofrer a hostilidade das leis. Em toda a Europa, os códigos civis tornaram-se 9 SPENCER,,op. cit., p. 164 e ss. VAINFAS, Ronaldo – Trópicos dos Pecados – Moral, Sexualidade e Inquisição no Brasil. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1997, p.156, 157, 176 e 261 e ss. Dado curioso é que somente…

Congresso Nacional do Novo Código de Processo Civil. Ainda que sejamos críticos de transposições simplistas de institutos e conceitos processuais civis para o campo penal, efetivamente hã pontos omissos no Código de Processo Penal em que é necessário recorrer ã analogia com lei processual civil. Assim, todas as vezes que há referência a algum artigo do vigente Código de Processo Civil de 1973, foi feita uma observação, em nota de rodapé, sobre 0 correspondente artigo no Novo Código de…

da aceitação tácita como modalidade de extinção do crédito tributário. c. Base legal Os dispositivos legais que se referem à ação de consignação em pagamento no Direito Tributário são os artigos 156, VIII e 164, do Código Tributário Nacional e os artigos 890 a 900, do Código de Processo Civil. Hipótese do artigo 156, VIII, depende da existência de decisão favorável ao sujeito passivo (art. 164, §2º), a conclusão a que se chega é a de que somente a decisão judicial passada em…