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relação contratual, juridicamente falando, mas também há a preocupação de entender o contrato de trabalho para que eu possa modificá-lo de acordo com as necessidades da sociedade. Existem muitas situações jurídicas em que se diz: “Se tem dúvida, pro empregado”. Mas não é regra. Nem sempre busca-se proteger somente o empregado  Princípio do Equilíbrio da Proteção. É uma disciplina autônoma, embora tenha uma inter-relação com outras disciplinas. Direito do Trabalho tem princípios…

tempo”, explora as questões referentes retroatividade, ultratividade, bem como seus conflitos, em especial a abolitio criminis. O quarto capítulo, “Das normas penais”, além de conceituá-las, cuida de classificá-la de acordo com entendimento doutrinário. Faz uma análise da 11 competência penal e expõe a importância do garantismo penal para o nosso ordenamento jurídico. E, por fim, o capítulo último, de número cinco, “Das questões envolvendo as normas penais em branco…

PABLO STOLZE GAGLIANO 1. Revisando a Teoria do Pagamento Vimos que o pagamento traduz o adimplemento voluntário da obrigação. Relembrando, compõe-se o pagamento de três elementos fundamentais: a) o vínculo obrigacional: trata-se da causa (fundamento) do pagamento; não havendo vínculo, não há que se pensar em pagamento, sob pena de caracterização de pagamento indevido; b) o sujeito ativo do pagamento: o devedor, que é o sujeito passivo da obrigação; c) o sujeito passivo do…

contra o patrimônio, deve-se tratar de coisa com algum valor. 2. alheia: é aquela que integra a propriedade atual de outrem, esteja ou não na posse direta e imediata. Trata-se de elemento normativo do tipo, ou seja, no âmbito do direito civil devemos buscar o conceito de propriedade e posse para que se conclua ser a coisa subtraída integrante o acervo patrimonial de outrem. Se o autor do furto é condômino da coisa, há o crime do art. 156 CP; se é proprietário da coisa pode haver o crime…

Pró-Reitoria de Graduação Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso Pró-Reitoria de Graduação Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso A recusa à transfusão de sangue por motivo de crença religiosa: opção juridicamente aceitável ou ato atentatório ao direito à vida? Autor: André da Silva Ferraz Orientador: MSc. Joel Arruda de Souza Taguatinga - DF 2011 ANDRÉ DA SILVA FERRAZ A RECUSA À TRANSFUSÃO DE SANGUE POR MOTIVO DE CRENÇA RELIGIOSA: OPÇÃO JURIDICAMENTE ACEITÁVEL OU…

Não se trata de uma questão simples. Segundo a doutrina tradicional, as fontes do direito classificam-se em formais e materiais. Fontes do jurista, nesta perspectiva, seriam apenas as fontes formais, nas quais as decisões judiciais encontram fundamento: a lei, a jurisprudência, a doutrina e o costume, basicamente. As demais, chamadas fontes materiais, constituídas por valorações ético-sociais, hábitos e costumes em gestação, novas demandas de regulamentação em decorrência de avanços…

Note-se que não apenas as atividades especificamente comerciais (intermediação de mercadorias, no atacado ou varejo), mas também as industriais, bancárias, securitárias, de prestação de serviços e outras, estão sujeitas aos parâmetros (doutrinários, jurisprudenciais e legais) de superação de conflitos estudados pelo direito comercial. (COELHO)”. Deste modo, pode-se concluir que o Direito Comercial utiliza-se não apenas das leis destinadas especificamente a ele, mas sim de muitos outros…

Pereira dos Santos, 303 Palhoça - SC - 88130-475 Fone/fax: (48) 3279-1541 e 3279-1542 E-mail: cursovirtual@unisul.br Site: www.virtual.unisul.br Reitor Unisul Gerson Luiz Joner da Silveira Vice-Reitor e Pró-Reitor Acadêmico Sebastião Salésio Heerdt Chefe de gabinete da Reitoria Fabian Martins de Castro Pró-Reitor Administrativo Marcus Vinícius Anátoles da Silva Ferreira Campus Sul Diretor: Valter Alves Schmitz Neto Diretora adjunta: Alexandra Orseni Campus Norte Diretor: Ailton Nazareno…

individual e concreta, mas, antes de tudo, definitiva; bem como destacar o liame estabelecido entre a prescrição intercorrente e o princípio constitucional da segurança jurídica. Ao final, foram analisados não só os óbices, tanto doutrinários, quanto jurisprudenciais à tese estudada, como, também, as contribuições jurídicas que corroboram a hipótese verificada. Palavras-chave: Tempo. Ontologia da finitude. Tempo do Direito. Auto de infração/notificação fiscal de lançamento. Norma…