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rito ordinário (actio in rem verso). Como exceção à regra, o STJ editou a Súmula 322 prevendo que “para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige prova do erro”. Essa Súmula tem como fundamento a boa-fé objetiva – art. 4º, inc. III, do CDC – e do princípio do protecionismo – art. 1º do CDC, não tendo o consumidor o ônus de provar o suposto erro. O art. 878 do CC dispõe que aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações…

POLICIAL. 3.3 PRINCÍPIO DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA 4 DIREITOS FUNDAMENTAIS E O POLICIAL MILITAR COMO CIDADÃO 4.1 DIREITOS HUMANOS, DEMOCRACIA E CIDADANIA. 4.2 A EFETIVIDADE DA CIDADANIA. 4.3 O SER MILITAR. 4.4 A HIERARQUIA E A DISCIPLINA COMO FUNDAMENTO DA ATIVIDADE POLICIAL. 5 A INCONSTITUCIONALIDADE DO RDPMSC 5.1 A INCONSTITUCIONALIDADE DO RDPMSC, FRENTE AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 5.2 PUNIÇÕES ADMINISTRATIVAS 5.3 GARANTISMO 7 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS ANEXOS 1 INTRODUÇÃO…

e na Lei Orgânica | |Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93, conhecida pela sigla LONMP) há a recomendação (art. 43, III) de que é dever do Ministério Público sempre | |indicar os fundamentos jurídicos em seus pronunciamentos processuais. Aliás, ressalte-se, nenhum parecer pode deixar de ter fundamentos. (REVISTA | |REDAÇÃO JURÍDICA: a palavra do advogado. Rio de Janeiro: Edipa Ltda., nº8, 2004.) |…

e hipóteses que, ao longo do estudo, se pretendeu confirmar ou negar, em busca de alcançar resposta ao problema proposto inicialmente. O estudo possui também um caráter empírico, posto que tem por objeto a observação de diferentes entendimentos doutrinários acerca do tema bem como diversos julgamentos de tribunais pátrios. Está estruturado em 5 capítulos, que enfrentam o tema a partir de diferentes aspectos, trazendo um estudo teórico, com base nos princípios do direito do trabalho e um…

sindical extirpadora do corporativismo remanescente no modelo sindical oriundo de 1930, combinada a uma Carta de Direitos Sindicais que realmente assegure consistência e força à atuação do sindicalismo. Tudo isso combinado a uma prática jurisprudencial que saiba ler a Constituição em seu essencial espírito democrático e coletivo. Significa também o reconhecimento dos claros e insuplantáveis limites postos à própria negociação coletiva trabalhista. À luz do proposto pelo…

Brasileira de Letras; Estudos de Filosofia Brasileira, 1994, Inst. de Fil. Luso-Brasileira, Lisboa; Paradigmas da Cultura Contemporânea, 1 996, 2. tir., 1 999, Sarai­ va; Cinco temas do Culturalismo, 2000, Saraiva. OBRAS DE FILOSOFIA DO DIREITO Fundamento do Direito, 1 940, Ed. própria, 3. ed., 1 998, Re­ vista dos Tribunais; Filosofia do Direito, 1 953, 1 9. ed., 3 . tir., 200 1 , Saraiva; Teoria Tridimensional do Direito, 1 968, 5 . ed., 5 . tir., 200 1 , Saraiva; O Direito como…

da ocorrência de um evento danoso. Então, foi em função destas questões, geradoras de discussões judiciais, que se definiu pelo tema sobre o qual se expõe, buscando não encerrar as discussões, mas encontrar respostas com embasamento jurídico e doutrinário para as questões aqui discutidas, conforme será exposto a seguir. 2 RESPONSABILIDADE Ulpiano já havia afirmado que dentre os preceitos fundamentais que orientam o Direito se encontra o do…

afinal de contas no dia da guerra (da prova) é você que estará com a faca na boca no campo de batalha. 11 www.supremaciaconcursos.com.br O que é o Pré-Coaching para Concursos (este curso): Primeiramente este curso mostrará alguns fundamentos básicos para sua vida de concurseiro, mesmo que você não queira realizar nosso coaching, e degustará um pouco do nosso trabalho de forma gratuita. Pois os métodos a serem aumentará a sua autoconfiança e independência para conduzir a própria

procurador do Banco Central do Brasil em Brasília (DF), especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Estácio de Sá, professor de Direito Penal e Processual Penal na Universidade Paulista (Unip) e nos cursos preparatórios Objetivo e Pró-Cursos XII - Existe a possibilidade de Leis Ordinárias criadas depois da elaboração e vig~encia do Código Penal, influenciarem nas penas e multas dos crimes contra o patrimônio? Sim, um exemplo clássico de uma lei criada…

ocorrência de um evento danoso. Então, foi em função destas questões, geradoras de discussões judiciais, que se definiu pelo tema sobre o qual se expõe, buscando não encerrar as discussões, mas encontrar respostas com embasamento jurídico e doutrinário para as questões aqui discutidas, conforme será exposto a seguir. 12 2 RESPONSABILIDADE Ulpiano já havia afirmado que dentre os preceitos fundamentais que orientam o Direito se encontra o do neminem laedere, que quer…