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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA - PROPPEC CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO RELAÇÃO TEÓRICO-FILOSÓFICA ENTRE A RAZÃO E A SENSIBILIDADE PARA A PRODUÇÃO DO DIREITO NA PÓSMODERNIDADE SUZETE HABITZREUTER HARTKE Itajaí, Julho de

e orar, e buscar a minha face, e se desviar dos seus maus caminhos, então eu ouvirei do céu, e perdoarei os seus pecados e sararei a sua terra. 2 Cr. 7:14 RESUMO A Reforma do Código de Processo Penal realizada a partir da lei nº 12403/11, trouxe mudanças para a decretação da prisão preventiva, todavia os requisitos e pressupostos necessários para a decretação desta, não deixaram de se tratar de rol taxativo. O presente trabalho, baseado em análise doutrinária e…

acusado antes da sentença definitiva só deve ser admitida a titulo de medida cautelar, necessidade ou conveniência. Caberá ao acusador comprovar a culpa do acusado. Havendo duvida quanto a culpa do réu, absolve-se sobre o amparo do principio in dubio pro reo. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO: também chamado de bilateralidade das partes, tal principio assegura a ampla defesa ao acusado (CF, art. 5, LV), e sua igualdade em relação a outra parte. Tal principio não se aplica no inquérito…

a) O termo ciência não é unívoco; se é verdade que com ele designamos um tipo específico de conhecimento, não há, entretanto, um critério único que determine a extensão, a natureza e os caracteres deste conhecimento; os diferentes critérios têm fundamentos filosóficos que ultrapassam a prática científica, mesmo quando esta prática pretende ser ela própria usada como critério. radical do método das chamadas ciências humanas e das ciências da natureza b) As modernas discussões sobre o…

siguais sejam tratadas de maneira ção de uma concepção substancial da igualdade, que levasse em conta em sua dessemelhante, evitando-se assim o aprofundamento e a perpetuação de operacionalização não apenas certas desigualdades engendradas pela pró- condições fáticas e econômicas, mas pria sociedade. Produto do Estado So- também certos comportamentos inevi- cial de Direito, a igualdade substancial táveis da convivência humana, como é o caso da discriminação. Assim, assi- ou…

trata A Desconsideração Da Personalidade Jurídica à Luz do artigo 50 do Código Civil e sua Real Efetividade na Execução Trabalhista, que foi iniciada no direito “common Law” americano e inglês, adaptado para o Direito do Trabalho com os mesmos fundamentos sobre a pessoa jurídica e sua má utilização da sociedade bem como os princípios norteadores do Direito do Trabalho que protegem o trabalhador. Preconizando na execução trabalhista em defesa do mais fraco, facilitando assim a efetivação…

relatório. VOTO O Sr. Ministro Felix Fischer (Relator): Verifico, do teor das razões recursais ora apresentadas, que o recorrente não trouxe argumentos suficientes para a modificação da decisão ora atacada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais transcrevo a seguir: [...] na espécie, o requerente não obteve êxito na comprovação da sustentada lesão à ordem pública. Em exame mínimo de delibação, verifico que o v. acórdão impugnado (fls. 310-333) concluiu que houve o…

1.584 do Código Civil Brasileiro, que tratam da proteção da pessoa dos filhos. Apesar de só agora ter sido legalizada, a guarda compartilhada já era praticada em alguns tribunais pátrios como opção de guarda dos filhos; era um "precedente" jurisprudencial com vistas a suprir as deficiências da guarda uniparental, chamada também de guarda unilateral, exclusiva ou dividida 1.3 - Definição Mas, qual o significado de guarda? Para De Plácido e Silva (2004, p.667) "a guarda no âmbito…

ativo: A coletividade é a autora. Legitimados: art. 5 LACP, art. 82 CDC, art.1 AP, art.5 inciso 70 CF b) passivo: A coletividade é ré. Há duas posições na doutrina acerca dessa matéria. A primeira diz que não existe ação coletiva passiva. O fundamento é o de que não existe porque não tem previsão legal. Dinamarco A segunda posição, que é a do Prof.Ada Pelegrine, é a de que existe ação coletiva passiva apesar da falta de previsão legal. A experiência prática tem demonstrada em que…

criação do In Totum - Portal de Periódicos Jurídicos de Livre Acesso o qual reúne em um único site diversos periódicos eletrônicos nacionais e estrangeiros, em inteiro teor. No lançamento dessa Edição Comemorativa, pretende-se divulgar os estudos doutrinários sobre Direito Ambiental de autoria dos Excelentíssimos Senhores Ministros desta Corte de Justiça. Destacam-se neste fascículo, os artigos dos ínclitos Ministros José de Castro Meira (Direito Ambiental), Eliana Calmon Alves (Ética…