Busca E Apreensão De Bens

magistrado deferiu a decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos, acusada no mesmo caso, por 15 dias, e após, concedeu autorização para que fosse realizada busca e apreensão nos endereços de Maria e Antônio (apesar de nada ter sido encontrado, os policiais, sem autorização judicial, efetuaram busca em outro apartamento do Acusado, onde encontraram a quantia de USD 50.000,00 (cinquenta mil dólares). O juiz titular da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre…

difícil reparação: refere-se ao dano processual, ou seja, o risco de que o provimento do processo principal se torne inútil ou ineficaz. Já os requisitos gerais são: possibilidade jurídica do pedido, interesse e legitimidade da parte. 06 – A caução busca garantir o pagamento da obrigação já existente ou que pode se afigurar no futuro. É considerado um dever ainda não definido, ou de uma responsabilidade ainda não certa. A pretensão de oferecê-la é por meio de uma simples petição com…

autônomo pois tem sua independência técnica prevista na legislação processual sendo processo individualizado e independente em seus atos inerentes dos processos principais. Classificação das Medidas Cautelares: Quanto a providência: Assegurar Bens; Assegurar Pessoas; Assegurar Quanto ao Direito Processual: Medidas típicos ou nominados; medidas atípicas ou inominados. Quanto ao momento do seu ajuizamento: antecedente ou preparatório; incidentais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL-…

deferida, e condenação do requerido nas custas processuais e honorários advocatícios. Dá-se à causa o valor de R$..... (o valor corresponde ao benefício buscado pelo requerente...Assim, no arresto é o da dívida; no seqüestro ou busca e apreensão de bens, o do montante dos bens, etc...) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento do requerido, sob pena de confissão, testemunhas e tudo o quanto se fizer necessário para a…

querelante deverá requerer ao juiz que se proceda à busca e apreensão do material (a fim de se comprovar ou não a falsificação)  haverá, então, a nomeação de 1 perito oficial ou, na sua falta, 2 (dois) não-oficiais que irão até o local onde os bens se encontram para verificar se há ou não fundamento para a apreensão, verificação se o material é ou não falso. Havendo indícios de falsificação o material será apreendido. Havendo ou não a apreensão, o laudo pericial deverá ser apresentado…

grande desenvolvimento dos setores da indústria e do comércio. Para então estruturar a captação e a aplicação de recursos e possibilitar a constituição da propriedade fiduciária como forma de suprir a insuficiência das garantias incidentes sobre bens móveis é criada a Lei nº 4.728/65, que foi modificada pelo Decreto-lei n° 911/69, impulsionando ainda mais a utilização da propriedade fiduciária em garantia. 2) Conceito: A alienação fiduciária é um negócio jurídico que constitui um…

electrónico – face aos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados Índice O mundo digital visto duma perspectiva jurídica 3 Meios de obtenção de prova 5 Os direitos fundamentais 7 * O caso do correio electrónico 10 * Buscas online 15 * Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro 16 * Considerações finais 18 * Bibliografia 20 O mundo digital visto duma perspectiva jurídica Os novos meios de comunicação electrónica, especialmente os meios…

da respeitável decisão interlocutória proferida pelo MM. Juizo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, que deferiu o pedido de purgação da mora das parcelas vencidas, sendo este feito de forma intempestiva, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Aristóteles de Oliveira Platão, processo nº 0001234-56.2011.8.17.1130, o que acarretou no inconformismo do agravante pelos motivos de fato e de direito aduzidos na minuta anexa. Requer-se, portanto, o regular…

Instrumentalidade qualificada. qualquer ação. 17. Há fungibilidade. 17. Há fungibilidade. 18. Natureza declaratória, 18. Mandamental. condenatória ou constitutiva. 2 5. Classificações das Medidas Cautelares. - Medidas para assegurar bens; Quanto ao objeto - Medidas para assegura pessoas; - Medidas para assegurar provas; - Simples medida cautelar; Quanto ao meio - Procedimento cautelar; - Processo cautelar; - Liminarmente; Quanto ao momento - Através de decisão…

que a maioria dos delitos tipificados na Lei de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 – LPI (artigos 183 a 195) é daqueles que deixa vestígios, o ponto de partida é requerer ao juízo competente a realização da denominada medida preparatória de busca e apreensão criminal, cujo objetivo será a colheita dos elementos necessários para o exercício do direito de queixa, ou seja, a prova da materialidade delitiva e indícios de sua autoria, e não o requerimento de instauração de inquérito…