Busca E Apreensão De Bens

parte autora que através de diligências extrajudiciais encontrou os bens referidos na petição inicial na cidade de Paraopeba/MG, sendo esta comarca o juízo competente. Trata-se dos seguintes bens: A nova redação do DL 911/96 dispõe: § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação…

h) Fungível: a inadequação da medida requerida pela parte no caso concreto, pode levar a concessão de medida diversa da requerida (art. 798 e § 7º do art. 273 do CPC). 3 – Classificação - Quanto à finalidade e objeto: a) medidas para assegurar bens (exemplos: arresto (art. 813 do CPC), seqüestro (art. 822 do CPC) e atentado (art. 879 do CPC); b) medidas para assegurar pessoas (exemplo: alimentos provisionais (art. 852 do CPC); c) medidas para assegurar provas (exemplos: exibição de…

O Código de Processo Penal traz em seu capítulo que trata das provas, dentre outros, a prova documental, o reconhecimento de pessoas e coisas, a acareação e a busca e apreensão. Note que, no tocante aos três últimos, a disposição topográfica é questionável. Isto porque, tanto o reconhecimento, como a acareação e a busca e apreensão são procedimentos muito mais comumente aplicados durante o inquérito policial, fase pré-processual, a fim de propiciar indícios de autoria e materialidade para

Exercício Ética Geral e Jurídica 02 de Junho, de 2014. • Quais os requisitos para que haja busca e apreensão em escritórios de advocacia? Justifique. Entre os direitos do advogado, elencados no Art 7 º do Estatuto da OAB, o inciso II cita que: a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da

282 do CPC, propor a presente CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR Aos termos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, convolada em Ação de Depósito, que lhe propôs BANCO FIAT S/A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: O que faz por essa e na melhor forma de direito, contestando e impugnando a inicial, em todos os seus termos, bem assim os documentos a ela acostados: Inicialmente, afirma, o réu, sob as penas da lei,…

alterações por força do Decreto-lei 911/1969 que modificou o referido art. 66 e introduziu nova disciplina processual no tocante à busca e apreensão do bem alienado. O objetivo da alienação fiduciária em garantia era estimular o consumo de bens de capital móveis e duráveis, tais como eletrodomésticos e veículos, dentre outros. Por meio da alienação fiduciária, o bem a ser adquirido passa a ser da empresa credora, que tem a sua propriedade resolúvel; ficando o devedor com a posse da…

por não ofender o direito à intimidade. No entender de Vicente Greco Filho, gravação ambiental e interceptação consentida por um dos interlocutores, são irregulamentáveis porque fora do âmbito do inciso XII do art. 5º da Constituição, e sua licitude, bem como a da prova dela decorrente, dependerá do confronto do direito à intimidade (se existe) com a justa causa para a gravação ou interceptação, como o estado de necessidade e a defesa de direito. Quando em pauta está o direito previsto…

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE BOM DESPACHO CURSO DE DIREITO MARCONI ARAÚJO E ARAÚJO A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA BOM DESPACHO 2013 MARCONI ARAÚJO E ARAÚJO A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA Projeto de pesquisa monográfica apresentada à Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho, como pré-requisito à conclusão do curso de Direito

282 do CPC, propor a presente CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR Aos termos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, convolada em Ação de Depósito, que lhe propôs BANCO FIAT S/A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: O que faz por essa e na melhor forma de direito, contestando e impugnando a inicial, em todos os seus termos, bem assim os documentos a ela acostados: Inicialmente, afirma, o réu, sob as penas da lei,…

reparação. (art. 798 do CPC) O mecanismo da tutela de urgência não existe apenas no Processo Cautelar. A MEDIDA LIMINAR, no Mandado de Segurança, por exemplo, é uma ordem judicial que deve ser cumprida imediatamente, o EMBARGO LIMINAR da obra nova, a APREENSÃO e DEPOSITO da coisa vendida com reserva de domínio, liminarmente, e sem audiência do comprador, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, etc. OBS.: O objeto do Processo Cautelar é diferente do Processo…