Busca E Apreensão De Bens

residente e domiciliada na 000000, nº s/n, Santa cruz, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 0000, vem perante V. Exa, por intermédio de seu Advogado que abaixo assina, com escritório profissional à Rua 0000, propor a presente CONTESTAÇÃO à Ação de Busca e Apreensão interposta por BANCO 0000 S/A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRIMEIRAMENTE DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA…

do art. 889), salvo se couber. São procedimentos cautelares específicos: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do nascituro, o atentado, bem como o protesto e a apreensão de títulos. ARRESTO: É medida cautelar nominada (tipificada pelo legislador), que pode ser preparatória ou

DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIAS - GO. Protocolo:42.301 REQUERENTE BV FINANCEIRA S/A REQUERIDO ADILSON MARCAL xxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos de BUSCA E APREEN’SÃO, proposto em seu desfavor pelo xxxxxxxxx S/A, vem através de sua procuradora e advogada, que in fine e assina, com endereço profissional no rodapé onde recebera intimações de estilo, á ínclita presença de Vossa…

296/96, bem como o artigo 93, inciso IX da Constituição. Outrossim, não se deve decretar a interceptação como primeira medida investigativa, como se depreende do artigo 2º do mesmo diploma legal. Postula-se, assim, pela nulidade da interceptação telefônica e dos atos que dela dependem, dada a inobservância do seu procedimento, com fundamento nos artigos citados e ainda com respaldo nos artigos 563 e 573, §1º e 2º do Código de Processo Penal. II.III – Da nulidade da decisão que…

ANZÓIS PEREIRA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF nº:, RG nº:, residente e domiciliado na (logradouro), nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP:, vem por seu bastante procurador infrafirmado (procuração em anexo), propor AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO em face de BELTRANO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF nº:, RG nº:, residente e domiciliado na (logradouro), nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP:, pelas razões de fato e direito a seguir apresentadas. I – DOS…

parágrafos primeiro, segundo e terceiro do artigo 184 do Código Penal, a autoridade policial procederá a apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos em sua totalidade juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que se destinem a prática do delito, como se lê do artigo 530 – B do Código de Processo Penal. A formalização da apreensão determinada pela autoridade policial deverá envolver um termo a ser lavrado e subscrito por…

Jurídica Advocacia Especializada Cível e Criminal Dr. Artur Frota Monteiro Júnior OAB/CE nº 23.300 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA .....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA – CEARÁ. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR ("INAUDITA ALTERA PARTS”) ALAIR MARTINS DE SOUZA, brasileiro, portador do RG n.º 9371570 SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 937.698.658-04, residente e…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM E MILITAR BUSCA E APREENSÃO Belo Horizonte, 2013. Para analisarmos o amparo legal da Policia Militar no cumprimento de mandado de busca e apreensão, é necessário que antes se avalie a real função da Policia diante da sociedade. Conforme está descrito no artigo 144º da Constituição Federal, a missão da policia militar é a preservação da ordem pública, o policiamento ostensivo, o serviço policial visa

devendo as mesmas serem desentranhadas do processo. Combinado com art. 5º, LVI da CF – que são inadmissíveis as provas admitidas por meios ilícitos. Art. 564, IV do CPP - falta de formalidade do ato, ausência de fundamentação. B) Da Ilegalidade da busca e apreensão; Art. 240 do CPP combinado com art. 243 – ausente a indicação mencionando os motivos e os fins da diligência referente ao apartamento 201 e a falta em si de mandado em relação ao apartamento 202 agredindo a CF art. 5º, XI, por…

Inadimplemento. Busca e apreensão de motocicleta. Presença dos requisitos. Cabimento. Cumprimento da obrigatoriedade de notificação prevista no art. 2º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Notificação recebida e assinada pelo próprio devedor. Afastamento da teoria do adimplemento substancial. Dívida de 11 parcelas de 45 que remonta ao ano de 2005. Prejuízo significativo para o credor. Aplicação da Súmula nº 55 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. "Alienação fiduciária. Busca e…