Brocardos Jurídicos

morte. É indiscutível que Lei mais nova não pode retroagir para prejudicar. É certo que na Constituição de 1988 em seu artigo 201 º, inciso V, determina que a pensão por morte será devida aos dependentes do segurado, contudo, deve-se observar o brocardo "tempus regit actum", deve-se respeitar o Princípio da Irretroatividade. In causu, o Instituidor da pensão por morte veio a falecer no ano de 1963, ou seja 25 anos antes da promulgação da nova carta. A história nos remonta á época…

transmitida pela língua revela uma “visão de mundo” que possui uma tendência à conservação linguística. Na sociedade brasileira, o discurso jurídico, em especial, foi muito influenciado pela retórica tradicional, e, por isso, continuou resistente às transformações. Essa resistência se torna perceptível, por exemplo, na permanência do uso dos brocardos jurídicos incluídos nos discursos orais ou escritos. É sabido que a linguagem permeia todos nossos atos, em todas as instâncias da…

Podemos dizer também que o Direito corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem, de direção e solidariedade. Daí a sempre nova lição de um antigo brocardo: ubi societas, ibi jus (onde está a sociedade está o Direito). Ou uni homo, ibi jus (onde há homem, há direito). O Direito é, por conseguinte, um fato ou fenômeno social; não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela. Uma…

pode-se perceber que os contratos, de certo modo, viabilizam as relações empresariais, uma vez que, através de um negócio jurídico estabelecido entre sujeitos capazes, ter-se-á elementos básicos para a produção de bens e serviços, desenvolvendo-se, por conseguinte, o que os economistas chamam de recursos ou fatores de produção. Dependendo dos sujeitos que celebrarem o negócio jurídico, estes podem assumir contornos de natureza jurídica administrativa, trabalhista, consumeirista ou…

Direito Romano Para o que ora aproveitaremos um resumo da lavra do eminente Prof. César Silveira, que o inicia reconhecendo como casa paterna das nações civilizadas a História do Direito Romano. Esse organismo jurídico da antiguidade é considerado como a razão escrita. O Corpus Juris representa 10 séculos de uma moral puramente humana. Ganhou a função de um eterno paradigma, de fonte de origem de toda a sistematização jurídica. É por isso que Hallan diz que a velha legislação guiará, por longos

sentido amplo, fato jurídico é o acontecimento, previsto em norma jurídica, em razão da qual nascem, se modificam, subsistem e se extinguem relações jurídicas. Em sentido estrito, fato jurídico vem a ser aquele que advém, em regra, de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana e que produz efeito jurídico. Classifica-se em ordinário e extraordinário. Já o ato jurídico é aquele que depende da vontade humana. A diferenciação conceitual entre fato jurídico e ato jurídico, na…

proteger com presteza todo aquele que sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de qualquer autoridade legítima. - per capita: Por cabeça; para cada um. Termo muito empregado nas estatísticas. Brocardos jurídicos -Absolvere debet judex potius in dubio, quam condemnare: Em caso de dúvida deve o juiz optar pela absolvição ao invés da condenação. -Actio autem nihil aliud est, quam jus persequendi judicio quod sibi debeatur: Ação não é…

e ao despertar de ideias e com sua sabedoria engenheira, começa a empreitada para fugir do local. Logo após a fuga, marinheiros o encontram e o levam de volta à civilização, onde percebe que tudo o que “perdera” realmente não importava. O brocardo jurídico ubi ius, ibi societas, em suma, fala que aonde há sociedade ali há o Direito. Ele é utilizado para dizer que as causas, os processos, correm no foro, ou comarca onde a “sociedade” foi estabelecida. O homem fora feito para viver…

1 – Fenômeno Jurídico: Origem: Direito Primitivo – (oral, costumes, direito consuetudinário). – princípio do parentesco, - laços de consangüinidade, - convício familiar, - crenças e tradições. ✓ Lei primitiva da propriedade e das sucessões; ✓ Caráter religioso – sanções rigorosas e repressoras; ✓ Sacerdotes – legisladores – primeiros interpretes e executores das leis; ✓ Receio de vingança dos deuses –

de ser definido com rigor. Provisoriamente, podemos definir o Direito como um conjunto de normas obrigatórias estabelecidas por uma autoridade competente que visam regular a conduta humana. Entretanto, tal definição não abarca todo o fenômeno jurídico, mas apenas uma parte dela, qual seja o Direito do ponto de vista objetivo, como conjunto de normas. De toda forma, alguns filósofos tentaram precisar a origem da palavra “direito”. Do termo direito surgiram inúmeras variantes. Na…