Brocardos Jurídicos

propostos por certas normas e os meios propostos por outras para a consecução daqueles fins). QUANTO AO ÂMBITO .1 Antinomia de direito interno – que ocorre entre normas de um mesmo ramo do direito ou entre aquelas de diferentes ramos jurídicos, num dado ordenamento jurídico. .2 Antinomia de direito internacional – a que aparece entre normas de direito internacional, como convenções internacionais, costumes internacionais, princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações…

identificação da norma que realmente prevalece, em razão do afastamento de outras. Princípio da Subsidiariedade A relação de primariedade e subsidiariedade entre duas normas está presente quando elas descrevem graus de violação de um mesmo bem jurídico, de forma que a norma subsidiária é afastada pela aplicação da norma principal. Também se pode referir que uma norma é considerada subsidiária em relação a outra quando a conduta nela prevista integra o tipo da principal: lex…

perante a análise não só da tipicidade formal, mas também da tipicidade material, ou seja, deverá levar em consideração a relevância do bem jurídico atingido no caso concreto. Desta forma, o Princípio da Insignificância reduz o âmbito de incidência do Direito Penal ao considerar materialmente atípicas condutas que causam insignificantes ofensas ao bem jurídico tutelado, apesar, de serem formalmente típicas. Assim, a tipicidade não mais se coaduna com a simples adequação do…

jurídicas legais que precisam ser interpretadas, embora sejam elas o objeto principal da interpretação. Assim, todas as normas jurídicas podem ser objeto de interpretação: as legais, as jurisdicionais (sentenças judiciais), as costumeiras e os negócios jurídicos. 3. NECESSIDADE DA 1NTERPRETAÇÃ0 3.1 No passado, nem sempre a possibilidade de interpretação foi conferida ao intérprete. 0 Imperador JUSTINIANO determinara que "quem quer que seja que tenha a ousadia de aditar algum comentário…

administrativa e doutrinária. Abaixo, está o detalhamento de cada uma delas. a) Interpretação autêntica: quando emana do próprio poder que fez o ato cujo sentido e alcance ela declara. Há certos textos legais que, pela confusão que provocam no mundo jurídico, levam o próprio legislador a determinar melhor o seu conteúdo. Como exemplo, tem-se o Decreto Regulamentar ou o Regulamento que pode esclarecer o sentido da lei e completá-lo, mas não tem o valor de interpretação…

jurídicas legais que precisam ser interpretadas, embora sejam elas o objeto principal da interpretação. Assim, todas as normas jurídicas podem ser objeto de interpretação: as legais, as jurisdicionais (sentenças judiciais), as costumeiras e os negócios jurídicos. 3. NECESSIDADE DA 1NTERPRETAÇÃ0 3.1 ‑ No passado, nem sempre a possibilidade de interpretação foi conferida ao intérprete. 0 Imperador JUSTINIANO determinara que "quem quer que seja que tenha a ousadia de aditar algum…

resultado ou evento a ela ligado pela relação de causalidade. Culpa é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, pela inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato, a que se está obrigado. Existe um brocardo jurídico que diz da essência da culpa: "Culpa nom potest imputari ei, qui non facit, quod facere non tenebatur", cuja tradução é: não se pode imputar culpa a quem não fez o que não era de sua obrigação. São espécies de culpa: culpa…

jurídica é um signo). Para saber se uma norma é válida ou não, ele realizaria uma comparação entre normas jurídicas, verificando se há uma relação de coerência hierárquica entre elas. Portanto uma norma será válida, se puder ser inserida no ordenamento jurídico, e se tiver coerência em relação as normas superiores, caso isso aconteça a norma será válida. Para Kelsen uma norma ineficaz pode sim ser considerada válida, pois em nenhum momento Kelsen analisa a produção de efeitos da norma…

essenciais da obrigação são: a) Elemento subjetivo (credor e devedor) e elemento imaterial (vínculo jurídico); b) Elemento subjetivo (credor e devedor); elemento objetivo (prestação) e elemento imaterial (vínculo jurídico); c) Elemento objetivo (prestação) e elemento imaterial (vínculo jurídico); d) Elemento subjetivo (credor e devedor); elemento objetivo (prestação); elemento imaterial (vínculo jurídico) e elemento temporal (período de cumprimento). Resposta: b. Conforme a…

normas jurídicas O ordenamento jurídico deve encerrar um conjunto unitário e ordenado de elementos em função de princípios coerentes e harmônicos. Todavia, não é isso que se constata quando o mesmo apresenta normas cujas antinomias não possam ser resolvidas por nenhum dos critérios apresentados pela doutrina. O grande problema de um ordenamento jurídico revelar-se inconsistente ante a existência de antinomias é a dificuldade que causa ao operador jurídico, no momento em que…