Brocardos Jurídicos

estabelecidas no texto da lei. 2- O vocábulo direito possui uma pluralidade semântica, quais são os principais sentidos atribuídos a esse vocábulo? R. Certo, justo, correto, ordem, lei, responsável, ciência, norma, honestidade... 3- O que são brocardos jurídicos? Dê exemplo. R. São expressões em latim que significam algo em direito. Dura lex sed lex => A lei é dura mas é a lei. 4- Qual a importância dos instrumentos de controle social para a sociedade? R. Manter a ordem e viabilizar…

atualmente, estes atributos interpretativos não estão penetrando nos Tribunais. O sistema jurídico brasileiro está sofrendo com um grave problema – as Súmulas Vinculantes como se imagens fossem. O mundo está vinculado às imagens, na qual as pessoas precisam ver para crer e esta perspectiva também está afetando a ciência do Direito. Os magistrados ficam restritos ao simples caminhar processual, baseado no brocardo latino “Quod non est in actis non est in mundo”, ou seja, “O que não…

guiar, conduzir, alinhar, ordenar. O vocábulo direito: Derecho (espanhol), droit (francês), diritto (italiano), dreptu (romeno, dret (catalão, right(inglês), recht(alemão), ret(dinamarquês), rätt(sueco), rtet(norueguês), rétt (islandês). Brocardo romano – é a arte do bom e do eqüitativo. (ars boni et aequi) Principais acepções técnicas do vocábulo “direito”: a) Conjunto de normas ou regras jurídicas. (Direito como norma ou Direito em sentido objetivo); b) Autorização que um…

ou transacionar os direitos na circunstância da relação empregatícia. Exemplificando: não se admite que o empregado renuncie as suas férias, e se tal ocorrer, o ato será considerado nulo, não produzindo efeitos no mundo jurídico. Não seria coerente que o ordenamento jurídico realizasse de maneira imperativa, pela disciplina legislativa e coletiva, a tutela do trabalhador, contratante necessitado e economicamente débil, e que depois deixasse seus direitos em seu próprio poder ou ao…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DA BAHIA - FIB DIREITO Mateus de Jesus Barberino Francisco Boa Morte Conceição A LÍNGUAGEM E O DISCURSO JURÍDICO À LUZ DO SÉCULO XXI SALVADOR - BAHIA ABRIL - 2013 Texto 2 : Eu estava no bar de seu Manoel refrescando a garganta, quando a policia chegou e me carregou para a delegacia. Perguntei a eles por que estavam sendo preso, eles mim disseram que eu era foragido e há muito tempos estavam a minha procura. Um dos meus advogados…

fato, na esteira do magistério do emérito jurista uruguaio Américo Plá Rodriguez, os princípios jurídicos do Direito do trabalho é um tema pouco estudado, apesar de que o Direito do Trabalho, como os demais ramos do Direito, não pode prescindir dos princípios jurídicos que os informam e delimitam, quer no plano axiológico stricto sensu, quer a nível da operacionalização dos próprios institutos jurídicos integrante desta disciplina jurídica. Destarte, julgo que é sumamente importante…

justiça de que ora nos ocupamos. Importa, neta fase de nosso estudo, colocar os valore da Justiça, como entidade filosófica, sociológica e ética, perante o conceito e os valores do Direito. Sabido é, pelo que foi examinado até agora, repisando o velho brocardo, que tem tudo que é permitido é honesto ou moral. Em um sentido mais lato e mais tradicional, tem-se por justo tudo aquilo que seja adequado ou congruente para um fim, ainda que se refira às coisas materiais. Nesse ponto, é justo…

organismos governamentais. O contrato sofre restrições em virtude da sua ordem pública, pois cada vez que o interesse individual colide com a da sociedade, é o da sociedade que prevalece. Quando fala-se em ordem pública, fala-se do conjunto de interesse jurídicos e morais que cabe a sociedade representar a projeção do interesse social nas relações interindividuais. Visto assim, que há uma liberdade, uma autonomia, porém, ninguém é obrigado a se ligar contratualmente. A vida social também…

escrita. Faremos uma análise na evolução dos costumes dos povos: Maias, Incas e Nômades. A Fase do Direito dos Povos sem Escritas Tendo como objetivo expressar o humanismo jurídico e renovação social, o Direito do Trabalho é o conjunto de normas jurídicas o qual rege relações entre empregados e empregadores. Suas normas são regidas pela CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho) , Constituição Federal e leis…

adequados. Os requisitos para a sua caracterização são: unidade de fato, pluralidade de leis penais e vigência simultânea de todas elas. O objetivo de se solucionar o conflito de leis penais dedica-se a manter a coerência sistemática do ordenamento jurídico, preservando a vedação do bis in idem. 1. PRINCÍPIOS PARA A SOLUÇÃO DO CONFLITO. Em geral, a doutrina indica quatro princípios para a solução do tema em comento: 1.1. Princípio da Especialidade. Originário do Direito Romano,…