Brocardos Jurídico

INTERPRETAÇÃO: A Norma constitucional não existe antes da interpretação. Existe um brocardo latino clássico que traduzido significa: “se a norma é suficientemente clara, não há espaço para a interpretação”. Se quem elaborou a norma colocou nas palavras um sentido unívoco, o interprete não teria espaço para colocar subjetividades, arbitrariedades na norma que já está pronta, definida. Extrai-se de verdade do brocardo que, no Direito, devemos levar em consideração o dado objetivo, a…

bagatelas, assim como não admitir tipos incriminadores que descrevam condutas onde são totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o bem jurídico. Esse princípio é também chamado crime de bagatela próprio, que ocorre quando uma ação tipificada como crime, praticada por determinada pessoa, é irrelevante, não causando qualquer lesão à sociedade, ao ordenamento jurídico ou à própria vítima. Não se discute se a conduta praticada é crime ou não, pois é caso de excludente de tipicidade do…

de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. ( o grifo é nosso ). DO DIREITO Segundo o brocardo “ pacta sunt servanda “ os contratos devem ser cumpridos em observância as regras que os estabeleceram. Entretanto, durante a sua execução , podem surgir situações que eram imprevisíveis ao tempo de sua celebração. É nesse momento que se aplica

na obrigação, por um novo devedor. Então, o que acontece? A tem que informar o fato a B, que é o credor. Dá-se a ele um prazo, de quanto quiser. Se ele não se manifestar em relação ao novo devedor, o silêncio significará recusa. Significa que o brocardo de que quem cala consentenão se aplica à assunção de dívida. A relação primitiva se manterá íntegra. Natureza jurídica e formas E qual a natureza jurídica da assunção de dívida? É uma natureza liberatória, pois liberará o antigo devedor, e o

O pleito em questão tem sustentáculo no nosso ordenamento jurídico pátrio no artigo 5º, LXVIII da nossa Magna Carta que assim elenca: Art. 5º, LXVIII: conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Em vista disto, é notório que a ordem de Habeas corpus pode ser expedida desde que presentes dois atributos legais, quais sejam, a ameaça de coação ao direito de…

assunto está inserta no eventual confronto do novel dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro com princípios constitucionalmente assegurados como o da presunção da inocência e o da não obrigatoriedade de auto incriminação, tradução do brocardo jurídico nemo tenetur se detegere. O objetivo precípuo da pesquisa é identificar se o parágrafo terceiro do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro é ou não inconstitucional, analisando sua redação, bem como fazendo uma…

do seu direito;” Fácil perceber dos autos a ausência do título em que o Contestado busca seu direito. Sendo assim, uma vez que não há prova alguma das alegações do Contestado, seu direito não merece vingar, pois, consoante o brocardo jurídico: "ALLEGATIO ET NON PROBATIO, QUASI NON ALLEGATIO". Veja sua Excelência, que o Requerente, ora Contestado, deveria, para provar suas alegações, ter juntado com a inicial (art. 396 do CPC) o título a qual se embasa, o…

caput é possível identificar a responsabilidade subjetiva, pois expõe sobre o ato ilícito. O ato ilícito está definido pelo próprio Código Civil de 2002, em seu art. 186. Pode ser entendido por ato ilícito a violação de uma norma jurídica, de um dever jurídico de não lesar . Ora, a partir do art. 186 pode ser visualizada a culpa, elemento necessário para que se configure a responsabilidade subjetiva. A responsabilidade subjetiva é a regra geral do ordenamento pátrio, enquanto a…

Tânia Maria Dalto 2º ano de Direito Turma B -( )Diurno / (x)Noturno Disciplina: Filosofia do Direito Professor: Lafayette Pozzoli Monitor (a): 1. Do Resumo 1.1. Do Conceito de Primeiras Causas Brocardo Inicial: Filosofia do Direito é a ciência que disciplina a convivência humana pelas primeiras causas (Goffredo da Silva Telles Júnior). Destaca-se parte deste conceito para levantar a exata noção de causa, sendo as causas próximas e remotas. Sendo

objetivo. Os doutrinadores referem-se tambem ao direito objetivo utilizando como sinonimo os termos: direito positivo; direito em vigor; ordenamento juridico. Nesta introducao interessa principalmente o quarto significado do termo, porque indica o principal objeto de estudo dos alunos de direito e a materia de trabalho dos operadores juridicos. Essa definicao descritiva precisa de melhorias, de acrescimos e de esclarecimentos. Para formular uma definicao mais completa, e, agora, necessario