Brocados Juridicos

Estado na ordem econômica é um tema polêmico. Existem os que defendem a total abstenção do Estado das atividades econômicas e os que entendem que essa intervenção deveria ser cada vez mais presente.21 Entende-se por ordem econômica “o tratamento jurídico disciplinado pela Constituição para a condução da vida econômica da Nação, limitado e delimitado pelas formas estabelecidas na própria Lei Maior para legitimar a intervenção do Estado no domínio privado econômico.” (FIGUEIREDO, 2012) O…

parte dispositiva não poderá ser rediscutida no mesmo processo ou em outro. Assim obtivemos o seguinte esquema: Existem dois tipos de requisitos: os internos e os estruturais, ou essenciais, sendo este o requisito para a validade desse procedimento jurídico que é a Sentença. São eles: Relatório: que deve conter, de forma sintética, clara e precisa, todo o histórico da relação processual, com o nome das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, e o registro de todas as…

alegria. Aos professores e funcionários da Universidade da Amazônia, pela atenção e compreensão e ao longo do curso. Aos Promotores de Justiça Hamilton Salame, Pedro BassaloCrispino e Aldir Jorge Viana pela oportunidade de obtenção de conhecimento jurídico junto ao Ministério Público do Estado do Pará. Aos meus amigos do dia-a-dia pelas demonstrações de amizade e aos amigos de curso, pela convivência intelectual e também pelas demonstrações de carinho e amizade.

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA E A LEGISLAÇÃO. Aliando-se a nova ordem jurídica mundial, o legislador inseriu no bojo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), dispositivos que conferem ao ente jurídico a responsabilidade penal por atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia familiar, senão vejamos: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração…

subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. [1] A denominada função administrativa do Estado submete-se a um especial regime jurídico. Trata-se do denominado regime de direito público ou regime jurídico-administrativo. Sua característica essencial reside, de um lado, na admissibilidade da idéia de que a execução da lei por agentes públicos exige o deferimento de necessárias prerrogativas de…

determinada, mas expressam valores constitucionais, critérios e razões lógicas que cuidam de um todo e de várias situações, como diretrizes gerais. Os princípios se realizam através de seus pesos segundo a dimensão de maior ou menor grau O ordenamento jurídico pátrio tem como pilares os princípios constitucionais que são verdadeiras normas jurídicas, caracterizados como ponto de partida para as demandas cíveis, penais e processuais. Destarte sua generalidade e baixa densidade normativa.…

muitas vezes se estendia durante quinze horas, tendo retribuição miserável. Teoricamente livre, o operário tornava-se cada vez mais dependente do patrão. Surgia uma concepção de direito contrária aos interesses do proletariado. 3. Aspectos jurídicos O laissez-faire está no cerne da regulamentação das novas atividades industriais. A questão não se limitava apenas à repressão das reivindicações dos assalariados. Implicava também o controle das relações de trabalho, da…

concedidos pelos Estados — a revelia do CONFAZ - verificando-se suas causas, efeitos e proposiceies (executivas, judiciais e legislativas) de resolucão do conflito na perspectiva do esquadro constitucional de reparticdo de competéncias e do regime juridico do ICMS esculpidos na Constituicao de 1988. 0 que se observa hoje 6 um leildo de vantagens pelas quais os Estados deliberadamente editam seus programas de atracdo de investimentos privados submetendo-se a retaliacOes dos demais…

Constituição Federal. Age-se como se a lei ordinária fosse mais importante do que a norma constitucional. E, pior, do que o princípio constitucional[2]. Insta salientar, que a instituição do Tribunal do Júri é mantida até hoje em nosso ordenamento jurídico pátrio como se fosse indispensável para o exercício da democracia, entretanto, tal alegação não deve prosperar, haja vista, que a grande maioria das decisões judiciais são proferidas por juízes togados. Entretanto, trata-se de uma…

estabeleceu o contexto histórico da hermenêutica no mundo do direito por meio de uma linguagem jurídica adequada, necessária à finalidade primordial do direito, que é a “justiça”. O segundo capítulo objetivou estabelecer um diálogo com a realidade do meio jurídico, bem como discutir acerca da importância da hermenêutica no direito. Também se propôs a descrever as formas e métodos interpretativos e hermenêuticos sendo o estudo destes métodos utilizados pela teoria hermenêutica como meios…