Brocados Juridicos

Pascal: o coração tem razões que a própria razão desconhece. Seguindo autores da história dos conceitos (Skinner, 1996; Pocock, 2003, etc.), podemos dizer que os direitos humanos são um conceito “incontornável” porque o vocabulário político, jurídico e moral não pode dele prescindir, “controverso” porque possui uma longa história, com consequências políticas previstas ou imprevistas, bem como um conceito que é usado por especialistas e não especialistas podendo, assim, ser objeto de…

os juízes aristocratas. Os juristas da revolução sabiam de que nada adiantariam as novas leis se aos juízes se permitisse reimplantar os valores da aristocracia através da interpretação judicial. O Código de Napoleão surge, pois, como um sistema jurídico completo, claro, preciso e fechado. Tal codificação, à semelhança da geometria euclidiana, não era para ser interpretada, mas aplicada mecanicamente. Para isto, a Escola Francesa da Exegese haveria de reafirmar o antigo mito de…

manter-se em silêncio. D) Todo IP é modalidade de investigação que tem seu regime jurídico traçado a partir da Constituição Federal, mecanismo que é das atividades genuinamente estatais de segurança pública. COMENTÁRIOS O Estado avocou para si a função de punir as condutas que violem os bens jurídicos imprescindíveis à sociedade. Por esse modo, a violação da norma penal incriminadora, que protegem tais bens jurídicos, dá ao Estado o direito de aplicar uma sanção ao seu…

APONTAMENTOS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO O Direito Internacional não é um ramo do direito, mas um ordenamento jurídico, contrapondo-se aos restantes direitos e não se acrescentado a nenhum deles. Formação e evolução O direito internacional está divido em dois períodos: Direito Internacional Clássico: dominado pelas relações entre os Estados e a Santa Sé. Havia quase exclusivamente tratados de comércio e navegação, de aliança e de paz.Nasce nos séc. XV, XVI, XVII, mas é nos…

sentido, a sociedade não pode ser feliz diante dos desentendimentos que nela existem, assim, a convivência social harmônica só poderá ser alcançada pela presença do Direito no seio da sociedade, tornando-se assim, a principal função do ordenamento jurídico. Em sendo assim, o Direito mostra-se como agente regulador das relações sociais, dirimente dos conflitos, recorrido pelos cidadãos na busca da estabilidade 5 6 7 8 AZAMBUJA, 1971 apud JOLIVET, 1955 – Traité de Philosop…

Fichamento dos capítulos 7, 8 e 9 do livro: SALVADOR 2015O FIM DA EMENDATIO LIBELLI NO PROCESSO PENAL GARANTISTA. Há tempo a doutrina vem conceituando e diferenciando a distinção entre mutatio libelli e emendatio libelli, partindo do brocado de que “o réu se defende dos fatos descritos na denúncia ou queixa e não do tipo penal”. Tal entendimento, sempre usado como um enunciado intocável pelos processualistas, foi fundamento para a confecção dos arts. 383 e 384 do CPP,…

superfície da terra e atingem o lençol subterrâneo. No caso de zonas rurais e de pequenas comunidades, normalmente a captação de água subterrânea é feita a partir dos aqüíferos livres. Nestes casos, os poços são escavados manualmente, cravados, brocados ou construídos com jatos de água. Por outro lado, no caso de utilização de aqüíferos artesianos (localizados entre duas camadas impermeáveis), devem ser utilizados métodos de perfuração mecânicos, normalmente…

qual "[...] é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador". Considerando que ambos os critérios apresentados encontram-se previstos em regras de mesma hierarquia e simultaneamente em vigor no ordenamento jurídico pátrio, há que se fazer uma opção em relação a um deles, tendo-se em conta o caráter mutuamente excludente das disposições neles contidas. Nessa hipótese, em vista do caráter especial do artigo 198 do Código Bustamante, que,…

Mara L. Pacheco, em memória do meu pai Aloísio V. Jaques ‘que Deus o tenha’, meus irmãos, em especial a minha esposa Gilsiane Cristina P. Jaques, bem como a toda minha família e amigos, pela compreensão e companheirismo nesta fase da minha vida. O brocado “dura lês, sed Lex” não deve prevalecer, pois a norma não nasce para ser dura, mas sim justa. [Maria Helena Diniz] DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade…

O Direito Canônico foi, durante a maior parte da Idade Média, o único direito escrito; foi redigido, comentado e analisado a partir da Alta Idade Média e prossegue até os nossos dias. A Igreja admitiu (quase sempre) a dualidade de dois sistemas jurídicos: o direito religioso e o direito laico. A religião cristã se impôs na Idade Média por toda parte, adquirindo um caráter UNITÁRIO. Certos domínios do direito privado foram redigidos exclusivamente pelo direito canônico, os conflitos…