Brocados Juridicos

previdenciário, análise da instrução processual, decisão e motivação e recursos e revisões. Este trabalho será realizado com base em pesquisas bibliográfica e principalmente no terceiro capítulo tendo como base a legislação hoje vigente no ordenamento jurídico, visto o diminuto número de obras que abordam o tema em estudo. INTRODUÇÃO A presente Monografia tem como objeto Processo Administrativo Previdenciário. O seu objetivo institucional é a produção de monografia para…

utiliza-se a pesquisa exploratória, baseada no levantamento bibliográfico, na análise jurisprudencial e no estudo da legislação vigente. Para atingir os propósitos da pesquisa, é utilizado o método dedutivo, já que a partir da análise dos regimes jurídicos da apuração de improbidade administrativa e do crime de responsabilidade, buscar-se-á identificar o conceito de ilícito político- administrativo e a lógica que preside o regime de responsabilização. A partir destes elementos,…

seus direitos e obrigações, também, do direito à transmissão imediata e legítima de parte ou de todos os bens patrimoniais do morto, a uma ou mais pessoas, a título universal ou singular. Tabelião Notário público que faz escrituras e instrumentos jurídicos, que os lavra em livros especiais e tira deles, e de outros, quaisquer documentos, certidões, públicasformas e traslados autênticos, porta por fé e reconhece sinais e assinaturas. RESUMO Esta monografia foi elaborada com o…

- através de requerimento do Ministério Público, e - decisão do Juiz. Sem isso, o inquérito não pode ser arquivado. Independente do que acontecer, tem que ser remetido ao Poder Judiciário. Não é arquivamento no sentido físico, mas no sentido jurídico. 4) – VERDADE REAL Princípio da verdade real do processo = através de provas. Verdade real = pleno, perfeito, ideal conhecimento de um fato. Conhecer algo que ocorreu, exatamente como ele ocorreu. É impossível conhecer, no futuro,…

fiscalizatório ou apuratório, tendo a finalidade de preparar o ato de lançamento (etapa intermediária entre o procedimento e o processo), ao passo que o processo administrativo tributário refere-se ao conjunto de normas que disciplina o regime jurídico para a solução das lides fiscais formalizadas perante a Fazenda Pública. 14 Assim, na opinião de Marins (2002), ocorrem no âmbito administrativo fiscal três momentos distintos: 1. procedimento preparatório do ato de…

positivados no texto constitucional, fato que trouxe implicações a todas as áreas do saber jurídico. A tributação, fenômeno essencial à própria existência do Estado está irremediavelmente afetado por essa nova realidade. Os direitos fundamentais com a capacidade de irradiar seus efeitos por todas as normas da Constituição, representam uma nova dimensão no debate jurídico com o retorno à ideia de valores ao juridicizar os princípios com a afirmação de sua…

significativa na área do comércio marítimo. São atribuídas aos 18 romanos as primeiras legislações ligadas ao direito comercial, porém muito diferentes do que viriam a ser as atuais leis. Garcia (2001, s/p) afirma que Roma é o “berço de institutos jurídicos” e que suas legislações, além de serem foram aproveitadas por outros povos, foram ”responsáveis, também, pela formação de boa parte do direito comercial”. Para Garcia (2001, s/p), todas essas formas, ainda que primitivas, de…

MÓDULO I DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. DECRETO-LEI N. 4.657/42 A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico e constitui o nosso Direito Internacional Privado, sendo considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito. Podemos encontrar vários…

desamparo, ou de não prestar assistência moral e/ou material a quem tem o dever legal de fazê-lo (abandono do menor, do incapaz, da família) (CC, arts. 589, III, e 592). Abandono coletivo do trabalho – O abandono coletivo do trabalho é, na técnica jurídico-penal, uma parede, uma greve, quando há abstenção por parte de pelo menos três empregados das atividades a que estão sujeitos pelo contrato de trabalho, seja pelo simples afastamento do local onde devem prestar seu serviço ou, mesmo…

sentença (tendo descumprido a liminar), o Juíz aplica o princípio da fungibilidade, transformando a ação em demolitória, ou manda indenizar o autor. Ação de Usucapião de Terras Particulares É a usucapião, tendo em vista que é palavra derivada do brocado “capir”, que é feminino. Trata-se da aquisição da propriedade ou da servidão predial decorrente da posse mansa e pacífica pelo prazo legal. É modo de aquisição originário da propriedade. *O procedimento especial é somente para a…