OS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS NA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

OS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS NA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SINOPSE: O presente ensaio tem como escopo demonstrar alguns aspectos decorrentes das decisões judiciais de concessão do benefício de Prestação Continuada BPC/LOAS aos portadores de deficiência, que não conseguem se manter, ou mesmo, têm familiares que também não têm condições financeiras de manter tal portador de deficiência, sendo que o interessado na concessão do benefício tem que buscar o socorro judicial, tendo em vista a negativa do benefício na esfera administrativa. INTRODUÇÃO: Na realidade, o presente estudo objetiva relatar alguns aspectos inerentes a concessão do benefício de prestação continuada na esfera judicial, sendo que, a princípio, ocorrerá a diferenciação entre Previdência e Assistência. Assim, no contexto do presente ensaio, serão abordados aspectos objetivos e subjetivos, relacionados ao deferimento do benefício de prestação continuada da Assistência Social- BPC/LOAS, dentre os quais, o aspecto polêmico do critério da comprovação de miserabilidade do requerente do benefício, não ser o requerente do LOAS titular de outro benefício da Seguridade Social, além de possuir nacionalidade brasileira. A comprovação de tal incapacidade para a vida independente do deficiente e para o trabalho, também será objeto de análise no presente ensaio, quando o magistrado se depara com as perícias judiciais para a comprovação da incapacidade.…

Benefício de Prestação Continuada (BPC) O Benefício de Prestação continuada da Assistência Social - BPC - foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993; pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da Loas e pelos Decretos nº 6.214/2007 e nº 6.564/2008. O BPC é um beneficio individual, não vitalício e intransferível que assegura ao usuário a quantia…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Política de Seguridade Social Tema: “Política de Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania” Sumário 2 Conceitos de “tributos” e a natureza jurídica das contribuições 3 Emendas Constitucionais 3 Concepção e Gestão da Proteção Social não contributiva no Brasil 6 O perfil e as funções do Assistente Social na área da Previdência Social 7 Conclusão: 10 Referências…

1-INTRODUCÃO O BPC é um amparo assistencial de um salario mínimo pago mensalmente a pessoa portadora de deficiência (incluindo criança e adolescente, de 0 á 18 anos) e pessoas idosas com mais de 65 anos de idade que comprove não ter meios de manter-se ou de ser mantido pelos familiares, esse benefício não gera 13º salario, nem pensão vitalícia. Pessoa idosa- Tem que comprovar que tem 65 anos ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário e que a renda da sua família é…

CONECTADO curso de graduação de serviço social ANDREIA SOUZA DE OLIVEIRA O BENEFICIO DE PRESTAÇAO CONTINUADA Oriximiná - PA 2015 ANDREIA SOUZA DE OLIVEIRA ] O BENEFICIO DE PRESTAÇAO CONTINUADA Trabalho apresentado ao Curso de Graduação de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplinas. Serviço Social na Área de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, Serviço Social e Processo de Trabalho, Direito e…

Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistencia Social: Impacto e significado social • Maria Lucia Lopes da Silva •POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL NO BRASIL • INÍCIO DO SÉC XX: FILANTROPIA, CARIDADE; • ASSISTENCIALISMO; • ESTADO: REGIME AUTORITÁRIO, MODO DE PRODUÇÃO CAPITALISTA; • INDUSTRIALIZAÇÃO; • PÓS GUERRA: ESTADO GARANTIDOR DO CRESCIMENTO ECONÔMICO E DE UM MÍNIMO DE BEM ESTAR SOCIAL; • POLÍTICAS COMPENSATÓRIAS,…

assistência social 1942- Legião Brasileira de assistência social foi criada em plena ditadura de Vargas a LBA primeira instituição assistencial de porte nacional, seu objetivo era prestar serviços assistenciais as famílias dos convocados para II guerra mundial ,contando com o apoio da federação das associações comerciais e da federação nacional das industrias .Fundada em 1942 pela então primeira dama Darcy Vargas ,no ano de 1944 foi construída a sede da organização no Rio de Janeiro e…

Benefício Assistencial ao Idoso Para solicitar o Benefício Assistencial ao Idoso - BPC/LOAS você tem que agendar o seu atendimento. Esse serviço também está disponível na Centralde Atendimento, pelo telefone 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília. Na impossibilidade de comparecimento no dia e horário, você deve remarcar o seu atendimento por meio da Central de Atendimento 135. É importante esclarecer que a remarcação pode ser realizada uma única vez…

Lei Orgânica de Assistência Social RESUMO O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS, é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja a operacionaliização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às…

Conhecendo um pouco melhor o Beneficio de Prestação Continuada Resumo: O presente estudo tem como objetivo esclarecer alguns pontos positivos e negativos sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e seus critérios de concessão, que o tornam um benefício assistencial de caráter restritivo à população economicamente carente. Falaremos também como ele é assegurado e em que circunstancias pode ser pedido. Palavras-chave: Assistência Social, Benefício de Prestação Continuada.…