Benefíco de prestação continuada

BPC - Benefício de Prestação Continuada O que é a Renda Mensal Vitalícia - RMV? A Renda Mensal Vitalícia (RMV) foi criada por meio da Lei nº 6.179/74 como benefício previdenciário destinado às pessoas maiores de 70 anos de idade ou inválidos, definitivamente incapacitados para o trabalho, que, em um ou outro caso, não exerciam atividades remuneradas e não auferiam rendimento superior a 60% do valor do salário mínimo. Além disso, não poderiam ser mantidos por pessoas de quem dependiam, bem como não poderiam ter outro meio de prover o próprio sustento. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi definida em seu art. 203, inciso V, a garantia de um benefício mensal no valor de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso, independente de contribuição à Previdência Social, que não possuam meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assim, enquanto o artigo 203 (fundamento legal do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC) não era regulamentado, continuava em vigência a Lei nº 6.179/1974. Em 24 de junho de 1991 foi publicada a Lei nº 8.213, dispondo sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Esta lei trazia, em seu art. 139, disposição no sentido de que a RMV continuaria integrando o elenco de benefícios da Previdência Social, até que fosse regulamentado o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, o que ocorreu em 07 de dezembro de 1993, com a aprovação da Lei Orgânica da…

ASSISTÊNCIA SOCIAL GESTÃO DA INFORMAÇÃO ACESSO À INFORMAÇÃO Home > Fale com o MDS > Perguntas Frequentes > Assistência Social > BPC- Benefício de Prestação Continuada > BPC - Benefício de Prestação Continuada BPC - Benefício de Prestação Continuada O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)? O Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC), assegurado pela Constituição Federal de 1988, garante a transferência mensal de 1 salário…

PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Educação Previdenciária Benefício de Prestação Continuada - BPC Conceito: O Benefício de Prestação Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS. PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Educação…

dobra dobra Representante legal Origem do recurso para pagamento do BPC Em algumas situações, o (a) requerente ou beneficiário (a) precisa ser representado (a) legalmente por outra pessoa para requerer ou receber o BPC. Essa representação precisa ser formalizada por meio de um termo de procuração ou apresentação do termo de guarda, tutela ou curatela. O BPC é financiado com recursos provenientes do orçamento da Seguridade Social e é repassado ao…

BPC - Benefício de Prestação Continuada O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)? O Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC), assegurado pela Constituição Federal de 1988, garante a transferência mensal de 1 salário mínimo ao idoso, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência incapacitada para a vida independente e para o trabalho, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O BPC é um…

O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL NA PREVIDÊNCIA FRENTE AO BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE – RO. Ji-Paraná-RO, 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JI-PARANÁ GILSON EDUARDO SAITER DE SOUZA WALÉRIA OLIVEIRA DA SILVA O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL FRENTE AO BPC NA PREVIDÊNCIA NO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE – RO. Projeto apresentado às disciplinas de Introdução ao Serviço Social, Fundamentos da Vida Social, Questão Social e Fundamentos…

Serviço Social, pelo Instituto de Educação Superior Raimundo Sá (IESRSÁ). Print PDF RESUMO Este artigo apresenta uma análise da atuação do Assistente Social em âmbito previdenciário, destacando sua contribuição na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), tendo em vista os limites e possibilidades contemporâneos postos à intervenção deste profissional. Para tanto, realizou-se uma pesquisa de campo, junto à Agência de Previdência Social de Picos-PI, que permitiu aprofundar…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA SERVIÇO SOCIAL Marcela Damascena Dias Projeto: O papel do Assistente Social frente ao BPC . Itamarajú/Ba 2015 Marcela Damascena Dias Serviço social Projeto: O papel do Assistente Social frente ao BPC . Projeto: O papel do assistente social frente ao BPC, apresentado ao curso de serviço social da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas- FACISA, para a disciplina de…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Política de Seguridade Social Tema: “Política de Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania” Sumário 2 Conceitos de “tributos” e a natureza jurídica das contribuições 3 Emendas Constitucionais 3 Concepção e Gestão da Proteção Social não contributiva no Brasil 6 O perfil e as funções do Assistente Social na área da Previdência Social 7 Conclusão: 10 Referências…

procedimentos a serem adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC e dá outras providências. A Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no uso das atribuições, e em conformidade com o art. 2º do Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o…