Bpc Na Previdencia Social

equipes do CRAS? O conhecimento da legislação social é fundamental para o exercício profissional da equipe técnica do CRAS. Constituem, portanto, instrumento de trabalho dos profissionais, devendo ser parte integrante do processo de educação permanente, o que segue: 1) Constituição Federal de 1988; 2) Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS/1993; 3) Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA/1990; 4) Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004; 5) Política Nacional do…

nítida relação existente entre a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a lógica do direito que tem desmontado o conjunto de conquistas da classe trabalhadora. Neste sentido, realizamos um resgate histórico a fim de compreender o processo de consolidação dos direitos trabalhistas e previdenciários. Identificamos no decorrer deste estudo, os principais desafios na atuação dos assistentes sociais na luta pela universalização destes direitos. ABSTRACT This…

SEGURIDADE SOCIAL 5º PERÍODO TRIBUTO Entender a função social do Tributo signifique compreender que o Estado existe para a consecução o bem comum e que a sociedade e a destinatária dos recursos arrecadados pelo governo. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1o, define a Republica Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito, cabendo-lhe assegurar e garantir os direitos sociais a educação, a saúde, ao trabalho, ao lazer, a segurança, a…

AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL E O ACESSO AO BPC: ARTICULAÇÃO ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL • MARCOS LEGAIS DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL • Constituição Federal de 1988 • 1993: Lei Orgânica de Assistência Social • 2009 : Lei 12.101/2009 CEBAS- Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social • 2011: Lei 12.435/2011 insere o SUAS na LOAS – Novo Conceito de família • 2012: Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012 – regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social •…

Qual a legislação que regulamenta o BPC? • Constituição Federal de 1988 (artigo 203). • Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS - Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social. • Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - dispõe sobre o Estatuto do Idoso. • Lei Nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis Nº 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004 e 10.438, de 26 de

habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho. ✓ deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências. BPC O BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele faz parte da proteção social básica do SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS). É um beneficio individual e intransferível e não necessita de contribuição previa com a…

CONTRIBUIÇÃO: Aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício a que têm direito a segurada da Previdência Social, aos 30 anos de contribuição, e o segurado, aos 35 anos de contribuição, independentemente de idade. Quem tem direito? Todo segurado ou segurada que atingir o tempo mínimo de contribuição necessário para a concessão do benefício. O segurado ou segurada que se encontrava filiado à Previdência Social em 16/12/1998 poderá requerer aposentadoria por tempo de contribuição…

perfil do Assistente Social na área da Previdênci Social" ________________________________________________________________________ ATENÇÃO: O Governo Federal, através de um plano de reciclagem, comunica a todos, contribuintes ou não, com mais de 65 anos e "pessoas com deficiência" que procurem em seu município, o órgão responsável para requerer os benefícios a que tem direito- o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Procurar o CRAS (Conselho Regional de Assistência Social), os…

INTRODUÇÃO O serviço Social no Brasil surgiu em 1936. Este surgimento, porém, não se constitui num fato isolado, mas, relacionado com as transformações econômicas e sociais que atravessaram a sociedade brasileira. É o momento de expansão do modo de produção capitalista e efervescência da questão social explicitada no acirramento das contradições das relações capital x trabalho. Configura-se então a condição objetiva propiciadora da legitimidade do Serviço Social como profissão e…

Serviço Social POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL Profa. Presencial: Prof. á distância: Belém – PA. 2015 POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL Belém – PA. 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 04 2. OBJETIVO GERAL........................................................ ............................................05 2.1 O PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADE…