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Qual a legislação que regulamenta o BPC?

• Constituição Federal de 1988 (artigo 203).
• Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS - Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social.
• Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
• Lei Nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis Nº 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004 e 10.438, de 26 de abril de 2002.
• Lei Nº 12.435, de 06 de julho de 2011 - Altera a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
• Lei Nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 - Altera a Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual, bem como dispositivos das leis sobre a Previdência Social e o artigo Nº 21 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e Lei Nº 12.435, de 06 de julho de 2011.
• Decreto Nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 - Regulamenta o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e a lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao artigo 162 do Decreto Nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
• Decreto Nº 6.564, de 12 de setembro de 2008 - Altera o regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.
• Instrução Operacional Conjunta SENARC/SNAS Nº 06, de 29 de outubro de 2010 e reeditada em 07 de janeiro de 2011 - Estabelece as instruções para a inserção, no Cadastro Único para os programas sociais do Governo Federal (CADÚNICO) dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e de suas famílias.
• Portaria Interministerial MDS/MEC/MS/SEDH Nº 18, de 24 de abril de 2007 - Cria o