Bpc Loas é Seguridade Social

O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL: sob o olhar de seus beneficiários Mariana Pessoa de Andrade Aguiar[1] Liduina Farias Almeida da Costa[2] _________________________ [1] Mestra em Políticas Públicas e Sociedade pela Universidade Estadual do Ceará (UECE) e assistente social do Instituto Nacional de Seguridade Social. E-mail: marianappas@gmail.com. [2] Doutora em Sociologia pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia da…

Beneficio de Prestação Continuada Sabrina Sampatt da Silva Köche Alves Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso (0080) – Prática do Módulo V 11/07/2013 RESUMO Esse trabalho vem apresentando questões referentes ao BPC,dúvidas frequentes ao dia-a-dia de usuários e beneficiados, Por qual mérito a pessoa vem a ter direito a esse benefício, como surgiu,qual o motivo pela perda desse benfeitoria. As respostas vieram através de estudo tanto…

1 – Assistência Social A Assistência Social vem disciplinada no art. 203 da Constituição Federal e será prestada a todo aquele que não tendo capacidade econômica para contribuir, necessite de amparo de tal sistema e não esteja enquadrado no rol de segurados obrigatórios da Previdência Social, garantindo-lhes o direito a um salário mínimo mensal. Após a promulgação do texto constitucional, tal garantia foi regulamentada pela Lei n.8.742/93, LOAS- Lei Orgânica da Assistência Social, a…

TEMPO DO SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL 1936 – Criada a Primeira Escola de Serviço Social no Brasil em São Paulo 1938 – A assistência social como campo de ação governamental registra no Brasil suas ações inaugurais: a criação do Conselho Nacional do Serviço Social 1940 Criação da LBA – Legião Brasileira de Assistência; 1943 Implantação dos Programas de Assistência a Maternidade e Infância; 1943 – Serviço Social junto a Previdência Social – através do Departamento de Serviço Social junto…

de Prestação Continuada (BPC) é o principal benefício assistencial, encontrando-se previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Trata-se da garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao deficiente e ao idoso, quando não possuírem meios de prover o seu sustento, ou tê-lo provido por sua própria família. A LOAS estabeleceu que para concessão do BPC é preciso…

BPC – BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA O Benefício de Prestação Continuada - BPC, assegurado constitucionalmente como benefício não contributivo é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal às pessoas idosas com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência que comprovem renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo. Este Benefício Assistencial foi regulamentado pela Lei n.º 8.742 - Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS, de 07/12/1993, com alterações das Leis n.º 9.720/1998…

ao idoso, independente de contribuição à Previdência Social, que não possuam meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assim, enquanto o artigo 203 (fundamento legal do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC) não era regulamentado, continuava em vigência a Lei nº 6.179/1974. Em 24 de junho de 1991 foi publicada a Lei nº 8.213, dispondo sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Esta lei trazia, em seu art. 139,…

SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO DIREITO DA SEGURIDADE PÚBLICA E PRIVADA ACADÊMICA: EUNIZE KRIESEL BPC- LOAS INTRODUÇÃO 1. LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Instituída pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, a Assistência Social é disciplinada pela Lei nº 8.742/93, e conceituada como: “direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de…

Politica de Seguridade Social Etapa 2 INTRODUÇÃO Esta atividade tem importância para o aprofundamento dos conhecimentos sobre as contribuições previstas para Seguridade Social e na Lei Orgânica da Assistência Social – Loas/1993. A seguridade social, que na definição da própria Constituição, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, representa a realização de uma parcela dos Direitos Sociais. As…

Resumo: Discutir-se-á, no presente ensaio, se o §10 do art. 20 da LOAS (Lei 8.742/93) seria ou não inconstitucional, por supostamente não observar o princípio da isonomia e da universalidade da cobertura da seguridade social, e por guardar ou não compatibilidade com a Convenção de Nova York de 30.03.2007 (internalizada pelo Decreto nº 6.949/2009 em nosso ordenamento jurídico na forma prevista no §3º, do art. 5º, da CRFB-88, ou seja, possui status de norma constitucional), ao estipular o prazo