Boa Fé

O principio da boa fé A boa fé representa em Direito um conceito polissémico. Pode falar-se de boa fé num sentido subjetivo, definindo-a como a ignorância de estar a lesar os direitos alheios, sendo esse o sentido da referencia a posse de boa fé no art.º 1260º. Mas pode também falar-se de boa fé num sentido objetivo ou normativo, definindo-a como regra de conduta. É esse o sentido da referencia á boa fé nos artsº. 227º,239º,334º,437º e 762º, nº2 ,no sentido

O principio da boa fé A boa fé representa em Direito um conceito polissémico. Pode falar-se de boa fé num sentido subjetivo, definindo-a como a ignorância de estar a lesar os direitos alheios, sendo esse o sentido da referencia a posse de boa fé no art.º 1260º. Mas pode também falar-se de boa fé num sentido objetivo ou normativo, definindo-a como regra de conduta. É esse o sentido da referencia á boa fé nos artsº. 227º,239º,334º,437º e 762º, nº2 ,no sentido

Princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo JusBrasil) e mais Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. Reconhecer a boa-fé não é tarefa fácil, resume o ministro do Superior

1 - O PRINCÍPIO DA BOA - FÉ PROCESSUAL A boa-fé é pressuposto necessário para estar em juízo, onde a lei estabelece, como regra, a obrigação de proceder com lealdade e boa-fé e, como norma punitiva, a penalização de conduzir-se com o objetivo de prejudicar, causar dano a outrem. Para tanto, o legislador, com intuito de reprimir a má-fé adotou um código elaborado de leis para reprimir a mesma. Posto que seja a boa-fé fonte de pacificação, de convalidação, socialização e de aquisição…

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL O ordenamento jurídico brasileiro acolheu, no Código Civil de 2002, um princípio que há muito já orientava o legislador e os operadores do direito na matéria relativa aos contratos, negócios jurídicos em que há manifestação de vontade advinda de mais de um centro de interesse. O art 422 do referido diploma o explicita: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade…

das cláusulas gerais é exatamente a da boa-fé objetiva nos contratos. Mesmo levando-se em consideração o extenso rol de vantagens e de desvantagens que a presença de cláusulas gerais pode gerar num sistema de direito, provavelmente a cláusula da boa-fé objetiva, nos contratos, seja mais útil que deficiente, uma vez que, por boa-fé, se entende que é um fato (que é psicológico) e uma virtude (que é moral). Por força desta simbiose - fato e Virtude - a boa-fé se apresenta como a…

Boa Fé Objetiva no Direito Brasileiro O presente trabalho tem por finalidade analisar os princípios corolários da boa-fé objetiva, assim como a sua aplicação na prática, através da verificação de jurisprudências. Preceitua o art. 442 do Código Civil: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. De acordo com o artigo, é possível compreender que através do princípio da boa-fé, se exige que as partes se

A INCIDÊNCIA DA BOA-FÉ NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMOBILIÁRIOS A aplicação do princípio da boa-fé aos negócios jurídicos imobiliários, mas não, sem antes, delimitar-se o próprio raio de ação do que se convencionou denominar negócio imobiliário. Breves considerações sobre o negócio imobiliário Preliminarmente, Pedro Elias Avvad, reportando-se à doutrina do civilista Roberto Ruggiero, expõe que “negócio jurídico é uma declaração de vontade do indivíduo tendente a um fim…

1.3.7. Boa-fé objetiva O princípio da boa-fé objetiva teve sua origem na nova concepção de relação contratual, onde esta relação é tida como um processo, ou seja, o contrato não se esgota em si, mas em uma realidade social “inter parts”, mas que extrapola este limite, de forma que atinge toda a sociedade.1 Saliente-se que a boa-fé objetiva no ordenamento jurídico brasileiro se apresenta como princípio norteador das relações contratuais de forma que reforça o princípio da…

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE O Princípio da boa fé e da probidade, vem regulado pelo artigo 422 do Código Civil de 2002: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade é boa fé’’. Primeiramente definimos o que é boa fé e probidade, segundo o dicionário: Probidade: Qualidade do que é probo. Integridade de carácter; honradez. Sentimento da dignidade…