Boa Fé Objetiva E Seus Desdobramentos

Por fim, conforme mencionado, mesmo existindo críticas à proibição ao pacto comissório, este impedimento está pautado nos mais importantes princípios da teoria geral dos contratos, tais como o princípio do equilíbrio contratual, o princípio da boa-fé objetiva, e a função social do contrato. Alienação x transferência do bem Muitas são as possibilidades de um contrato de alienação ir parar na Justiça. Uma delas é quando o bem é transferido à outra pessoa, sem que o credor,…

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E OS NEGÓCIOS JÚRIDICOS IMOBILIÁRIOS Paulo Ricardo Silva de Moraes Advogado, Contador e Analista da Comissão de Valores Mobiliários; Pós-graduado “lato sensu” em Finanças e Gestão Corporativa pela Universidade Candido Mendes e Bacharel em Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. RESUMO Analisa-se os reflexos do Princípio da Boa-Fé nos negócios jurídicos imobiliários. Para tanto, estuda-se, na primeira parte…

história, figura como centro de inúmeras divergências entre os juristas, tendo surgido várias teorias na tentativa de lhe atribuir um conceito e o seu campo de abrangência. Duas se destacam: a teoria subjetiva, concebida por Savigny, e a teoria objetiva, desenvolvida por Ihering.” (p. 1). “Para a teoria de Savigny, possuidor é aquele que detém uma coisa com espírito de proprietário, usando e gozando em proveito próprio, sem que para isso seja necessário que do mesmo se tenha a…

apreensão da carga justifica-se somente após a apuração da simulação, dolo ou fraude no preenchimento da GF, o que não se verifica no presente caso, pois como já dito, foram pagos todos os impostos e todas as exigências legais. Nota-se que não houve má-fé da requerente, considerando que as “tábuas” identificadas nos veículos de transporte, eram e são madeira serrada que foram desdobradas de “pranchas”, que para isso necessitando apenas de serem desdobradas, como ocorreu no presente…

CONHECIMENTO DA CONTRATANTE DE LIMITAÇÃO CONTRATUAL Firma-se o princípio da boa-fé objetiva, tanto no Código Civil (CC) quanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Depreende-se sua imposição nas relações contratuais na norma contida no art. 422 do CC e no inciso III do art. 4º do CDC: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (...) Art. 4º A Política Nacional das Relações…

estas duas teorias. Apesar da existência de diversas teorias que buscam explicar a posse, podem ser reduzidas em duas teorias: as teorias subjetivas, de FRIEDRICH KARL VON SAVIGNY, que primeiro tratou da questão nos tempos modernos; e o das teorias objetivas, a qual tem como figura principal RUDOLF VON IHERING. - Teoria de Savigny (Teoria Subjetiva): acredita na posição autônoma da posse, afirmando categoricamente a existência de direitos exclusiva e estritamente resultantes da posse —…

de quem este o houve. FRUTOS O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos…

estabeleceu que os consumidores têm direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, preço, bem como todos os riscos que apresentam. Em nítido desdobramento do art. 4, caput e do art. 6, III, o art. 52 determina que o fornecimento de produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ou a concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos,…

e a forma de execução. Este princípio encontra-se mitigado pelos princípios constitucionais, da boa fé e da função social. Principio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) – estabelece que aquilo que foi aposto no contrato faz lei entre as partes e pode ser exigido a qualquer tempo. O contrato não será cumprido se estiver ferindo algum princípio constitucional, ou princípios de boa fé, ou social. Teoria da imprevisão ou onerosidade excessiva – o contrato não será cumprido…

(CURSO DE DIREITO CIVIL, Editora, Saraiva, pag. 48). Imagine a seguinte situação: “A” é proprietário e possuidor de uma casa. Necessitando de dinheiro, vede-a para “B”, porém permanece na casa a título de locatário ou comodatário. Veja que houve o desdobramento da posse. Ainda que “B” nunca tenha exercido qualquer ato de ingerência socioeconômica sobre a coisa (que é o que caracteriza a posse), será considerado possuidor, caso presente a cláusula constituti que não se presume, ou seja,…