Boa Fé Objetiva Contratos Empresariais

[pic] CURSO DE TECNOLOGIA EM LOGÍSTICA E MARKETING DISCIPLINA DE DIREITO EMPRESARIAL ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA: O NOVO DIREITO EMPRESARIAL TUTOR: JACKSON CARLOS MARTINS OLIVEIRA RECIFE 21/09/2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................3 ETAPA…

Resumo PII – Contratos Empresariais 1. Regime Jurídico dos Contratos: a) Contrato Administrativo – feito pelo poder público ou terceiro, depende de processo administrativo (licitações) – só pode contratar após adjudicação. b) Contrato Civil – firmado entre pessoas que não vivem daquele objeto, como as empresas. (Art. 381 CC) c) Contrato consumerista (Art. 2º e 3º CDC) d) Contrato de Trabalho Contrato: acordo entre duas pessoas que tem objetivo de…

premissa de que o direito privado social é fragmentado por múltiplas leis, sendo possível mais de uma delas incidir sobre o mesmo fato jurídico sem que haja hierarquia, especialidade ou sem que a posterior tenha revogado a anterior (cronologia). Ex: contrato de transporte aéreo. A possibilidade de punição, cláusula penal, pelo cancelamento está no código civil. A relação entre empresa aérea e passageiro é de consumo. Ocorre que o art. 735 do C.C é mais benéfico ao consumidor, pois não…

ABUSIVAS NO CONTRATO DE ADESÃO Tendo em vista e evolução da sociedade, que passou a necessitar cada vez mais dos bens de consumo, conseqüentemente a produção e distribuição de tais bens aumentaram, de maneira que os contratos de adesão tem sido utilizados em grande escala. Se por um lado os contratos de adesão trazem vantagens para o consumidor, por ser um método de contratação mais rápido, sem maiores burocracias, proporcionando a obtenção de bens de consumo de maneira mais rápida, o…

(res perit domino), suportando o credor o prejuízo. O credor , proprietário da coisa que se perdeu, poderá pleitear os direitos que já existiam até o dia da referida perda. Ex: O caso de uma locação em que há o dever de devolver o imóvel ao final do contrato. No caso de um incêndio causado por caso fortuito ou força maior e que destrói o apartamento do locador (credor da coisa) não poderá pleitear um novo imóvel do locatário (devedor da coisa) que estava na posse do bem ou seu valor…

Reclamante com seu dever de boa-fé objetiva, obrigação esta que impõe conduta leal, proba e integra nas relações sociais. Como corolário do princípio da boa-fé objetiva, surge o dever de mitigar o próprio dano, ou "Duty to mitigate the loss". Este princípio criado pelo direito americano e aceito em nosso ordenamento jurídico pela doutrina e jurisprudência atribui à vítima o dever de minimizar a extensão do dano, na medida do possível, tendo por base a boa-fé objetiva. Desta forma,…

conjunto de fenômenos determinantes do efeito expansivo das normas constitucionais e da redefinição de institutos nos diversos ramos, foco no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 7. PRINCÍPIO DA MORALIDADE NO SETOR PÚBLICO E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NO SETOR PRIVADO. 8. É A REALIDADE QUE DÁ O INSTRUMENTO DE TRABALHO DO OPERADOR DO DIREITO. o legislador não esgota os eventos da vida. Quem esgota os eventos da vida é o juiz. Impossível o legislador prever casuisticamente todas as…

Teoria Geral dos Contratos - Contratos Civis - Contratos Mercantis ou Empresariais Avaliações: 29 Abril 25 Junho TG Contratos Contrato é: - Contrato Estruturalmente: - Contrato Funcionalmente: Teoria dos Fatos Jurídicos: quais os acontecimentos da vida que produzem acontecimentos significativos para o Direito. A + B  Consequência Jurídica. Fatos relevantes numa norma que geram consequências jurídicas. Critério classificatório: vontade das pessoas para participar.…

UNIFACS SALVADOR GESTÃO COMERCIAL ATIVIDADE 1: (DIREITO EMPRESARIAL) 2012 CAMAÇARI Página 1 ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA GEREMIAS DE SOUZA SILVA ATIVIDADE 1: (DIREITO EMPRESARIAL) Trabalho de Conclusão da Matéria de Direito Empresarial ao curso de Gestão Comercial da Universidade Salvador (Unifacs), como requisito parcial para obtenção da nota da atividade 1 . Professora Heliete Rosa Bento CAMAÇARI 2012 Página 2 ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA GEREMIAS DE SOUZA SILVA …

[pic] CURSO DE TECNOLOGIA EM LOGÍSTICA E MARKETING DISCIPLINA DE DIREITO EMPRESARIAL ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA: O NOVO DIREITO EMPRESARIAL TUTOR: JACKSON CARLOS MARTINS OLIVEIRA RECIFE 21/09/2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................3 ETAPA…