Boa Fé E A Funçao Social

imutabilidade contratual e princípio da boa-fé. O contrato é obrigatório (pacta sun servanda), faz lei entre as partes e deve ser cumprido pelas mesmas razões da lei. Além do mais, dizer que o contrato é obrigatório quer dizer que ele deve ser cumprido exatamente da forma ajustada, o que significa que nenhuma das partes pode modificar as cláusulas e condições contratuais unilateralmente. Por fim, a mudança unilateral das regras preestabelecidas caracteriza a má-fé da seguradora.…

um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes). Quando o exercício da faculdade assegurada por cláusula desviar-se do seu fim econômico também será considerado abuso de direito. Da mesma forma, quando ocorrer a frustração de uma legítima expectativa objetivamente considerada devido ao aviltamento da boa-fé, o comportamento deverá ser repelido pelo direito comercial, com base nos art. 187 e…

TÁCITO AOS FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Art. 421 CC O contrato, que já exerceu uma função individual, vinculada à ideologia do liberalismo, deve ser reestruturado "para atender e exercer uma função social, segundo a ideologia que, em nosso tempo, parece ser dominante: o igualitarismo, com suas demandas de justiça social" Para Caio Mario – a função social do contrato serve precipuamente para limitar a autonomia de vontade quando tal autonomia esteja em confronto com o interesse social e…

QUESTÕES DA APS PARA O DIA 31/03/2015 GOVERNADOR VALADARES MARÇO/2015 INTRODUÇÃO Responder: a) – Qual o papel dos princípios no Direito Civil? b) – Qual a importância jurídica da dignidade da pessoa humana? c) – O que significa boa-fé d) – O que é função social dos contratos? DESENVOLVIMENTO a) – Qual o papel dos princípios no Direito Civil? Regular as relações jurídicas entre os indivíduos particulares. Suas regras e disposições buscam disciplinar as relações…

Boa-fé objetiva: Desdobramentos e Abuso de direito Introdução O ser humano, ao se relacionar com o seu próximo, espera lidar com pessoas que tenham um caráter bom, que seja uma figura honesta, íntegra e até mesmo que possua uma conduta honrada. Desde as mais simples relações, passando até mesmo pelos mais complexos contratos, o indivíduo nutre tal esperança. Costumam acreditar que estão sempre lidando com pessoas do bem. Em geral, o homem faz questão de honrar com seus compromissos…

experiência, cultura e história, próprias do Magistrado e do meio social envolto a este. 4 5 6 4 Idem 1 IHERING, Rudolf Von. Teoria Simplificada da Posse. Bauru: Edipro, 1998, p.42/45. 6 GOMES, Orlando. Direitos Reais. Rio de Janeiro: Editora Forense, 18ª Edição, 2001, p.63. 5 Esta teoria, como proclama o jurista Luiz Gustavo Bregalda Neves, citando Miguel Reale, traz de forma sintética, uma ordenação heterônoma das relações sociais baseada em uma integração normativa de fato e…

de um negócio futuro ou à manutenção de um atual e, posteriormente, age de forma contraditória ao primeiro comportamento, independentemente se de boa ou má-fé, frustrando a expectativa inicialmente criada, incorre no venire contra factum proprium. Por certo, com o comportamento posterior contraditório, há violação a um dos deveres anexos oriundos da boa-fé objetiva que orbita a conduta primária, acarretando dano à parte confiante. Mas não há previsão legal específica de responsabilização…

mais importantes em relação ao direito dos contratos, são eles: Autonomia da vontade: as partes que estiverem no contrato têm ampla liberdade para contratar e estabelecer entre si os termos e condições do vínculo contratual, desde que respeite a função social dos contratos. Previsto no artigo 421 CC, destacamos 03 aspectos: 1- Todos são livres para contratar ou não: liberdade de contratar; 2- Todos são livres para escolher com quem contratar: liberdade de contratar. Salvo casos de…

uma lição desse período: o apego ao formalismo e à literalidade pode tornar o Direito, aquele que deve amparar a Justiça, coisa diversa do justo. Valemo-nos ainda, de Icillio Vanni, quando afirma que: “por um complexo de condições próprias da vida social, alguns podem, agindo com plena liberdade, receber mais ou menos do que a justiça queria que lhes fosse atribuída” (apud DALLARI 2006, p.281). É nesse pensamento que o direito foi se construindo e evoluindo de uma esfera…

Estado Liberal, cujo princípio central era o da autonomia da vontade. A partir das transformações políticas que culminaram no nascimento do Estado Social, o contrato assume nova roupagem, preocupando-se mais com os interesses sociais, deixando de apresentar-se como um mero instrumento de realização individual dos contratantes. O contrato adota uma função social, que privilegia a proteção dos valores existenciais em relação aos interesses meramente patrimoniais. •MONTEIRO,…