Boa Fé E A Funçao Social

dignidade da pessoa humana não pode ser desprezada. Por essa razão o direito civil, ao proteger a propriedade, não o fará pelo bem em si, mas apenas enquanto ele servir de instrumento para a efetivação de valores constitucionais, tais como a justiça social, e possibilitar a tutela plena da dignidade da pessoa humana. Ademais, em respeito à superioridade hierárquica dos preceitos constitucionais, toda a legislação infraconstitucional deve interpretada e aplicada de acordo com o texto…

Administração e os particulares o Direito pretende viabilizar e facilitar a consecução desse interesse público. Isto leva a conclusão que uma avença pactuada não pode ser um esquema rígido, rigoroso e imutável, sob pena de ficar frustrada a própria função do contrato administrativo. Isto não significa legitimar arbitrariedades ou reconhecer que a Administração se encontra fora ou acima do direito. Porém a Administração pode realizar outro tipo de contrato, não submetido completamente…

A BOA-FÉ OBJETIVA COMO PRINCÍPIO Antes da vigência do atual Código Civil, se os termos expressos nos contratos não se chocassem com a ordem pública e os bons costumes, estabeleciam verdadeira lei entre as partes. A regra particular assim criada não poderia ser violada, nem mesmo pelo Magistrado no julgamento da causa, ou seja, ressalvadas exceções decorrentes de situações absolutamente imprevisíveis (teoria da imprevisão) ou de onerosidade excessiva, devidamente comprovada (lesão), não…

sentença proferida); Recorribilidade (duplo grau de jurisdição) e Boa-fé Lealdade (artigo 17 do C.P.C); 1.2. Princípio da duração razoável do Processo 1.3. Princípio da boa fé Processual (são comportamentos necessários á obtenção de um processo leal e cooperativo); 1.4. Princípio informativo: Lógicos (meios mais eficazes e rápidos para o desfecho); Jurídico (igualdade no processo e justiça na decisão); político (maior garantia social e menos sacrifício individual) e o Econômico…

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE O Princípio da boa fé e da probidade, vem regulado pelo artigo 422 do Código Civil de 2002: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade é boa fé’’. Primeiramente definimos o que é boa fé e probidade, segundo o dicionário: Probidade: Qualidade do que é probo. Integridade de carácter; honradez. Sentimento da dignidade…

partes entram em consenso. - Princípio do Pacta Sunt Servanda: contrato é obrigatório porque foi celebrado por partes formalmente iguais e livres. Uma vez contratado, deveria cumprir o contrato. - Período Social: o contrato deveria ser obrigatório porque gera uma repercussão econômica e social, se não gerar essa repercussão não precisa ser cumprido. - Principio da obrigatoriedade dos contratos – teoria perceptiva Contratos de adesão não tem liberdade para discutir clausulas…

1 A BOA-FÉ OBJETIVA E O MÉTODO FENOMENOLÓGICO UMA LEITURA A PARTIR DE HEIDEGGER Antonio Lago Júnior1 Resumo: O presente artigo visa fazer uma correlação entre a boa-fé objetiva e a fenomenologia hermenêutica proposta por Heidegger. Para tanto, serão utilizados os conceitos de Heidegger sobre pré-compreensão, diferença ontológica e angústia. Partindo-se do conceito e das funções da boa-fé objetiva, tenta-se demonstrar que a apreensão do que seja uma conduta ética aceitável…

sua relação social. Para consumir bens e serviços, ou para expandir negócios, o acesso ao crédito é um elemento fundamental em qualquer sistema econômico-social moderno. O crédito é uma das ferramentas que permite melhorar o acesso ao consumo, e com ele, busca o consumidor, dar um salto qualitativo em sua condição de vida, sobre tudo, em relação ao atendimento das necessidades básicas do consumidor. Atualmente, o que se vê no Brasil é uma inteira deformação da função social do…

- Centro – Caçapava SP Cep: 12.287-020 Segmento: Comercial – Hipermercados - Pioneirismo em auto-serviço, um dos primeiros hipermercados do mundo, variedade incrível de produtos, preços baixos todos os dias e, atualmente, líder de seu segmento em boa parte dos países onde atua. Recordes e grandes marcas caracterizam a rede de hipermercados CARREFOUR. Porte: Grande (Multinacional)- A primeira loja do Carrefour chega ao Brasil em 1975, na cidade de São Paulo. O novo modelo abria as…

turbação, e o interdito proibitório, em caso de ameaça à sua posse.[6] Com efeito, visto que a posse é um fato que produz efeitos relevantes, como a proteção através dos interditos possessórios, que serão melhor examinados a seu tempo, agora temos boas razões para entender qual é o significado de posse para o direito. Afinal, o que o Direito entende como posse? A pergunta é muito importante, já que existem situações idênticas à posse, que o direito desqualifica para uma situação de…