Boa Fe Objetiva E Eus Desdobramentos

de imóvel público para particular, de forma resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social. O preceito (erga omnes- oponível a todos) objetiva que ninguém possa perturbar o exercício, por exemplo, do direito de propriedade, que é o direito real por excelência. Por isso, a Lei torna necessária a publicidade do direito, por meio do registro dos atos que importem na…

prenotar no protocolo. Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. No sistema imobiliário brasileiro, o registro tem natureza aquisitiva do domínio (forma derivada de aquisição da propriedade imóvel). Sem registro, o direito do adquirente não é direito real, e sim direito

1 ANGELO JUNQUEIRA GUERSONI BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO CONTRATUAL DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Dissertação apresentada à banca examinadora da Universidade Federal do Paraná, como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito em Mestrado Interinstitucional com a Faculdade de Direito do Sul de Minas. Orientador: Professor Doutor Elimar Szaniawski CURITIBA 2006 2 Ao Pedro e Renata, filho e esposa, meu amor incondicional e minha força geradora…

Princípio da Informação Esse princípio é no sentido de que o consumidor tem de receber informação clara, precisa e verdadeira usando sempre a boa-fé. Conforme o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor determina que: Art. 31 - A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados,

declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, a alteração ou até mesmo a extinção de direitos e deveres de conteúdo patrimonial. Para existir o contrato, seu objeto ou conteúdo deve ser lícito, não podendo contrariar o ordenamento jurídico, a boa-fé, a função social e econômica e os bons costumes. O contrato é a fonte principal dos direitos das obrigações, revestindo-se como instituto primordial ao Direito Privado. Para Paulo Nalin o contrato constitui a relação jurídica subjetiva,…

Teoria de Ihering (objetiva).................................................... 6 4. Espécies e Qualificações da Posse.................................... 8 4.1. Posse Direta e Indireta............................................................ 8 4.2. Composse................................................................................. 8 4.3. Posse Justa e Posse Injusta.................................................. 9 4.4. Posse de Boa Fé e Posse de Má…

....................................... 19 3.1. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO...................................... 19 3.2. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA MATERIAL ................................................. 21 3.3. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS EM GERAL ........... 22 4. A LIBERDADE DE CONTRATAR E O DIRIGISMO CONTRATUAL ................. 23 4.1. CLÁUSULAS ABUSIVAS X INTERVENÇÃO DO ESTADO ........................... 26 4.2. CONTRATAÇÃO COATIVA .......................

das partes, o direito busca a boa-fé na execução das obrigações e nela descobre o caráter psicológico implícito no contrato laboral. Para que este contrato seja executado de maneira satisfatória para ambos, é imprescindível que as partes conheçam, observem e respeitem seus direitos e acima de tudo seus deveres, pois o contrato de trabalho, muito mais que econômica, possui extrema importância social. PALAVRAS CHAVE: Contrato de trabalho; obrigações acessórias; boa-fé; violação do dever…

casos previstos em lei como na exceção a obrigação que estendem seus efeitos a terceiros são chamados de efeitos externos tal é o caso das estipulações de efeitos a terceiros (art 436 a 438) Principio da boa Fe nos contratos. Desdobramentos proibição de comportamento contraditório. A questão da boa Fe atinge mais propriamente a interpretação dos contratos se estampa pelo dever das partes de agir de forma correta, eticamente aceita, antes, durantes e depois do contrato, isso porque,…

daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades…