Boa Fé Objetiva E Da Função Social

uma assumidas. Quanto à validade do contrato de fiança, obtém determinadas exigências, de ordem subjetiva e objetiva. Na esfera subjetiva, a parte deve ter aptidão genérica para contratar, podendo desse modo, assumir um contrato de fiança. Em regra, qualquer pessoa capaz pode prestar fiança. Há, no entanto, algumas limitações estipuladas com o escopo de assegurar a saudável convivência social. Dentre elas, está a necessidade do assentimento do cônjuge, exceto nos casos de regime de…

Função social do contrato: e a teoria do direito de Miguel Reale Introdução A função social do contrato é um tema relativamente novo na doutrina, porém que vem sendo abordado repetidamente por grande parte dos estudiosos na tentativa de esclarecê-lo. Isso ocorreu em grande parte porque o legislador não trouxe pistas para como aplicar, nem a definição da função social do contrato. Este trabalho tem como objetivo primeiramente apontar as mudanças ocorridas na legislação e a…

inadimplemento insignificante das prestações, gerando a resolução contratual com a extinção do contrato, o qual fere o princípio basilar da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A relevância jurídica de tal trabalho justifica-se na medida em que, as medidas jurídicas, de busca e apreensão e reintegração de posse se tornam desproporcionais, em face ao inadimplente de boa-fé que por motivo justificado, deixa de adimplir insignificantes parcelas do contrato, sofre abuso de…

observação da boa-fé objetiva e a função social (pré-contratual, contratual e pós-contratual), de modo que a responsabilidade civil expande-se para a fase pré-contratual, de modo que o contratante que vem acobertado por real situação (conhece do juro abusivo e mesmo assim contrata, já pensando em não cumprir e buscar revisão no judiciário) não será protegido, porque descumprida a boa-fé objetiva. Pergunta-se: na colisão de dois princípios que norteiam o contrato pós-moderno, ou seja,…

atos por meio dos quais os particulares dispõem, para o futuro, um regulamento obrigatório de interesses das suas recíprocas relações, e desenvolvem-se espontaneamente, sob o impulso das necessidades, para satisfazer diversíssimas funções econômicos-sociais, sem a ingerência de qualquer ordem jurídica. A distinção entre o negócio jurídico e o ato jurídico stricto sensu é visível quando se analisa vontade e seus efeitos perante a ordem jurídica. O negócio jurídico é um exercício de…

UNIVERSIDADE IBIRAPUERA Curso de Direito A Função Social do contrato de acordo com o novo Código Civil de 2002 Aildo Rodrigues Ferreira São Paulo 2006 2 AILDO RODRIGUES FERREIRA TURMA: IN10A CPD 567796 A Função Social do contrato de acordo com o novo Código Civil de 2002 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Ibirapuera, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora Professora Elaine Kazumi…

espaço suscitaram a idéia de instituir condomínio nos prédios de mais de um andar, distribuindo-os por diversos proprietários”4. Segundo Venosa, “nenhuma outra modalidade de propriedade tenha talvez levantado maior riqueza de problemas jurídicos e sociais do que a denominada propriedade horizontal, propriedade em planos horizontais ou propriedade em edifícios”5. 1) MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Direito das coisas. 34 ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998. 2) Ibid.…

Seminário de Estudos sobre o Novo Código Civil, promovido pela Escola Judicial Des. Edcsio Fernandes c pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, c m Uberlândia, c m 23 de agosto de 2002. 128 Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka sociais mais significativos que a mera intenção e simples pretensão dos contratantes, constituiu-se, também, e m forte razão para a crescente onda de descrédito que pretendeu tomar conta do destino do contrato enquanto tradicional e…

interesses). Obs: art. 117, CC/2002: autocontrato. - Objeto - imediato (operação) - mediato (bens jurídicos – materiais ou imateriais) Teorias sobre a natureza jurídica do contrato Objetivas: - teoria normativa (Hans Kelsen): acordo de vontades que possui a função criadora do direito. - teoria preceptiva (Oscar von Bülow): as cláusulas contratuais têm natureza de preceito jurídico. Subjetivas: - voluntarista (Savigny): a vontade é o fundamento dos…

da boa-fé objetiva, da função do contrato e da função social da propriedade. É certo que existem outras relevantes, como por exemplo, a estampada no art. 944, determinando que a indenização mede-se pela extensão do dano. Todavia, a mais célebre das cláusulas gerais é exatamente a da boa fé objetiva nos contratos. Mesmo levando-se em consideração o extenso rol de vantagens e de desvantagens que a presença de cláusulas gerais pode gerar num sistema de direito, provavelmente a cláusula da…