Base Legal Warrant

cidadania e da soberania. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi descritiva e bibliográfica. A análise deste instrumento legal evidencia que a utilidade, assimilação e aplicação nas lides eleitorais possibilitou maior celeridade nas relações eleitorais, traduzindose em verdadeira solução, parcial ou total, antes do final do processo, desde que satisfeitos os pressupostos legais para o deferimento da medida. Tais pressupostos visam guarnecer o direito, ainda que tenha caráter…

integra a relação cambiária como devedor. 3.2 – Importância dos títulos de crédito Os títulos de crédito nascem para circular e essa função de negociabilidade revela a sua maior importância, essa importância influenciou a própria disciplina legal, pois inicialmente era privativa dos comerciantes, portanto regulado pelo Código Comercial Brasileiro, porém foi verificado que não eram somente os comerciários que figuravam como sujeito dos títulos de créditos, sendo, então, revogadas as…

integralização). Deve ser realizada a exclusão em assembléia convocada exclusivamente para essa finalidade, respeitada a obrigatoriedade da ciência do acusado em tempo hábil para comparecer e se defender. A exclusão mediante ação judicial encontra previsão legal no artigo 1.030 o qual dispõe que "pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente" e)…

dedicação. “Deus não me inspiraria tantos sonhos, se não fosse realiza-los .” (Santa Terezinha do Menino Jesus) SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 LETRA DE CÂMBIO 10 1.1 Requisitos legais para a criação da letra de câmbio - O SAQUE. 11 1.2 Letra de câmbio incompleta 11 1.3 O endosso 11 2 CHEQUE 13 2.1 Dos requisitos do cheque 15 2.2 Consequência da falta de qualquer dos requisitos essenciais 15 2.3 Tipos de…

a Cédula de Crédito Imobiliário e a Letra de Crédito Imobiliário, bem como o regime tributário especial para os patrimônios de afetação e o valor incontroverso; Lei nº 11.076, de 30 dez. 2004, sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA, o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA; Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003, sobre o fim da…

Antônio resolve contratar um profissional Técnico em Administração para lhe ajudar nesse seu novo projeto. Supondo que este profissional seja você, ajude o seu Antônio fazendo o que se pede: 1. Disciplina de Legislação: 1.1 Do ponto de vista legal, faça uma síntese de forma clara e objetiva de tudo o que seu Antônio precisa saber para o estabelecimento de sua empresa. (Destaque os elementos jurídicos essenciais para o estabelecimento de uma organização e os tipos de contratos). R=…

portador mover ação ordinária contra o sacador ou aceitante. 2 - TIPOS DE TÍTULO DE CRÉDITO 2.1 Letras de Câmbio É uma ordem de pagamento que alguém (sacador) emite contra alguém (sacado) em benefício de uma terceira pessoa (tomador). Tem como base legal o Decreto Lei 57.663/66 e parcialmente pelo Decreto 2044/08, Lei uniforme de Genebra (LUG). Alguns requisitos devem estar presentes na letra de câmbio, vejamos a seguir: são requisitos extrínsecos: o agente capaz, cuja…

FACULDADE ANHANGUERA DE RIBEIRÃO PRETO CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Tutor-professor à distância: Regina Elisabeth Gonçalves Zanutto Atividade Prática Supervisionada em Direito Empresarial: “Aspectos legais da empresa e o novo direito empresarial” Aline – RA: 5733 Tutor-professor presencial: Ribeirão Preto 2012 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO...............................................................................................

das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; V -…

independência/substantividade (seriam os títulos auto-suficientes, ou seja, que não dependem de nenhum outro documento para completá-los – exemplos; letras de câmbio, nota promissória, cheques e duplicatas) e a legalidade/tipicidade (os títulos de crédito são tipos legais, ou seja, só receberiam a qualificação de títulos de crédito aqueles documentos assim definidos por lei).” Pág. 365 3.1 - Princípio da cartularidade “Em síntese, o principio da cartularidade nos permite afirmar…