Base Do Direito Penal

Em um Estado Democrático de Direito, uma Constituição se caracteriza mais por consagrar direitos individuais e sociais que contemplar poderes do Estado, voltando-se para o mister de efetivar restrições aos poderes estatais em favor dos cidadãos. Nesse contexto, os valores ou bens jurídicos tutelados pela norma penal – como a vida, a liberdade, a honra, o patrimônio – passam a ter estreita ligação com os valores fundamentais do homem e da sociedade garantidos pela Constituição; esta se…

social. Explique e dê os seus elementos. Quando dizemos que o “Fulano” foi o culpado, estamos atribuindo um conceito negativo de reprovação. A culpabilidade é isso, ou seja, a possibilidade de se considerar alguém culpado pela prática de uma infração penal. Por essa razão, costuma ser definida como juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. Os elementos da culpabilidade são: a) A imputabilidade; b) Potencial consciência da…

de oportunidades em exerce seus direitos, primordialmente os direitos humanos, assim considerados os direitos civis, políticos e sociais, onde configura a criminalização da pobreza à desleal e verdadeira ausência de cidadania e as causas de violência urbana. A dissertação apontará falhas no sistema penal, onde há algumas décadas têm se perdido a segurança de resposta diante da violência urbana. Este trabalho visa à pretensão de exaurir o descumprimento dos direitos econômicos, e a…

fundamentação legal e doutrinária. Cite a fonte de pesquisa.  DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DA REABILITAÇÃO  DA PRESCRIÇÃO 1. QUAIS SÃO OS EFEITOS PENAIS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PENAIS OU MEDIDAS DE SEGURANÇA? FUNDAMENTE. O efeito principal é, em si, a imposição de uma pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direitos, de multa, ou ainda a imposição de uma medida de segurança. Nucci esclarece que “o efeito principal da sentença…

CONCEITO MATERIAL DE CRIME E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLICA 2013 JOSIMAYRE OLIVEIRA MATOS O CONCEITO MATERIAL DE CRIME E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Curso da UniEvangélica, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do prof. Sérgio Abinagem Serrano. ANÁPOLIS - 2013 RESUMO

perdido a segurança de resposta do sistema penal diante os problemas apresentados e a situação deste se tornou insustentável. Os problemas tem sido deixados de lado, através de uma delimitação discursiva arbitrária que evita confrontar a crise como instrumento de negação. Nesta busca de negação do sistema penal, num discurso jurídico penal operacional, ocorre um processo de “perda” das “penas”. A programação normativa não baseia se em discursos jurídico penais e em como este supõem que…

Apontamentos de Direito do Ambiente I – ENQUADRAMENTO (noções fundamentais do Direito do Ambiente) Abordagem Jurídica do ambiente A abordagem jurídica do ambiente está contemplada na nossa Constituição da República Portuguesa art. 66º, nº1), para que todos possamos usufruir de um «ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado» e na Lei de Bases do Ambiente (Lei nº 11/87, de 7 de Abril). Muitos autores caracterizam o Direito do Ambiente como direito…

Direito Penal I Web Aula 1 1. Leia o texto abaixo e responda as questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa do seu amigo é surpreendido por

Processo Penal RESENHA: CAPÍTULO PRIMEIRO A SITUAÇÃO CRITICA DO PENALISMO LATINO-AMERICANO Na sociedade conforme as coisas tornam-se mais insustentáveis começa uma evasão mediante mecanismos negadores que relutam em conservar uma segurança que os mesmo reconhecem que ela tem alguns problemas, mesmo assim costumam deixar de lado, através de uma delimitação discursiva arbitrária que evita confrontar, ou melhor, ainda bater de frente com a crise. Porem estes…

incidentes sobre matéria penal no Direito Brasileiro, neste sentido é fundamental o Estado Democrático de Direito, onde o Estado tem metas, busca uma sociedade mais justa, onde procura-se que as leis sejma respeitadas e valoriza-se a dignidade da pessoa humana, como medida para aplicação das leis. O princípio da legalidade é a base de garantia constante em nosso ordenamento penal, eis que, para que ocorra aplicação da pena, deve existir a lei penal que prevê o fato como um ilícito penal,…