Base De Cálculo E Alíquotas

ao estímulo ao crédito, à capitalização e à inovação, ao acesso à justiça, dentre outros. As alíquotas do Simples Nacional constam nos Anexos I a V da Lei Geral, devendo ser aplicado o anexo ou os anexos correspon-dentes às atividades exercidas pela empresa. A alíquota encontrada será aplicada sobre a receita bruta auferida mês a mês pela empresa (base de cálculo). Saiba como determinar a alíquota acessando o site da Receita Federal do Brasil: www.receita.fazenda.gov.br. Clique em:…

Estados e do Distrito Federal. A função primordial do IPVA é fiscal, sendo que pode ser verificada uma função extrafiscal quando verificada a diferença de alíquota em razão do tipo de combustível utilizado pelo veículo. A respeito do aspecto material do IPVA, ainda não foi editada a lei complementar que trata do fato gerador, da base de cálculo e contribuintes do IPVA. Como os Estados possuem competência suplementar para estabelecer normas gerais (art. 24, § 2º, CF), eles…

que no caso de produtos supérfluos, como cigarros e perfumes, por exemplo. No entanto, vale ressaltar que serviços como o de energia elétrica, combustíveis e telefonia, embora sejam necessários para a boa qualidade de vida dos indivíduos, possui alíquotas altíssimas de ICMS, o que nos faz pensar sobre a regra da essencialidade. 2. Competência e sujeito ativo O ICMS, imposto estadual, sucessor do antigo Imposto de vendas e consignações (IVC), foi instituído pela reforma…

cursos pela LEFISC. ANO 2014 APOIO: www.lefisc.com.br PARA OBTER UMA SENHA CORTESIA DO PORTAL LEFISC ENVIE UM E-MAIL PARA comercial@lefisc.com.br (51) 3373.0000 SUMÁRIO 1 – Substituição Tributária – Conceito 2 – Responsáveis 3 – Cálculo do Imposto 4 – Hipóteses de Restituição de ICMS Substituição Tributária 5 – Devolução de Mercadoria 2 1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONCEITO A Substituição Tributária é o regime pelo qual a responsabilidade pelo imposto devido…

Page 1 of 8 Diferencial de Alíquota Devido por Empresas Sujeitas ao Regime Periódico de Apuração (RPA) Fascículo nº 08/2013 SUMÁRIO 1. 2. 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 3. 4. 5. 6. 6.1. 7. Introdução Diferencial de Alíquota Como calcular Forma de recolhimento Devolução da mercadoria Aquisição de empresa optante pelo SIMPLES Nacional localizada em outro Estado Ativo Imobilizado Recebido em Transferência de Outro Estado - Inexigência do Diferencial de Alíquota Crédito - Ativo Imobilizado -…

definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito. O art. 64 do Código Tributário Nacional descrimina a base de cálculo do imposto especificando em cada operação. Art. 64. A base de cálculo do imposto é: I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros; II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante…

Segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos Salário-de-contribuição Alíquota para fins de recolhimento até R$1.317,07 8% de R$1.317,08 até R$2.195,12 9% de R$2.195,13 até R$4.390,24 11% Fonte: Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 2.IRPF: Tabela Progressiva para o cálculo mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Base de cálculo mensal Alíquota Parcela a deduzir do imposto até R$1.787,77 - - de R$1.787,78 até…

pessoal: o sujeito ativo é a União já que o IPI é imposto federal e o sujeito passivo é o titular do estabelecimento industrial ou equiparado por lei e (v) quantitativo: a base de cálculo do IPI é o valor da operação na saída do produto, que compreende o preço do mesmo acrescido do frete e demais despesas acessórias. Já a alíquota é a porcentagem prevista no regulamento do IPI para cada produto. No caso do IPI importação: (i) material: importar produto industrial do exterior; (ii)…

Renda Retido na Fonte (IRRF) * Competência: União; * Base Legal: RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999); * Pessoa Física: * Fato Gerador: recebimento dos rendimentos; Ex.: pagamento de salários, férias de empregados, 13º Salário, PLR e etc. * Base de cálculo: rendimento do trabalho assalariado. Observadas as deduções dos dependentes e da Previdência Social. * Deduções da base de cálculo: poderá ser deduzida a quantia de noventa reais…

do salário. 5. Calcular o INSS que varia de 7,65 a 11%, dependendo do valor do salário. Vide tabela do INSS: www.professortrabalhista.adv.br/encargos_sociais.htm 6. Calcular o imposto de renda, sendo a base cálculo o valor do salário deduzido o INSS. Para a determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, têm-se como dedução legal: dependentes, desconto do INSS, faltas e atrasos e pensão alimentícia. Maiores detalhes vide:…