Base De Cálculo E Alíquotas

extraordinários destinados ao motivo que ensejou a sua criação. Tal espécie de tributo trata-se da imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte a partir da ocorrência de um fato gerador e que é calculado aplicando-se uma alíquota a uma base de cálculo. O não pagamento do imposto resulta em sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo nãopagador sob forma de leis. O imposto é a viga mestra da arrecadação tributária e corresponde à captação de riqueza…

quem a lei os equiparar, a depender do caso. A alíquota utilizada varia conforme o produto. Determinado produto tanto pode ser isento, quanto ter alíquota de mais de 300% (caso de cigarros). As alíquotas estão dispostas no TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados). A base de cálculo depende da transação. No caso de venda em território nacional, a base de cálculo é o preço de venda. No caso de importação, a base de cálculo é o preço de venda da mercadoria,…

União, mediante Lei Complementar, não podendo ter fato gerador ou base de cálculo próprios de outros impostos discriminados pela Constituição, nem ser cumulativo. Em outras palavras, a competência residual não pode levar à bitributação. Já o Imposto de Guerra, autorizado pelo art. 154, II/CF, que também somente pode ser instituído pela União, mediante lei ordinária, em determinadas situações, pode ter fato gerador ou base de cálculo de tributos estaduais ou municipais, viabilizando a…

formulário ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Alíquotas do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - a partir do exercício de 2012 Rendimentos do Trabalho: Tabelas Progressivas para o cálculo mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para o exercício de 2012, ano-calendário de 2011. a) nos meses de janeiro a março: Base de cálculo mensal em R$ | Alíquota % | Parcela a deduzir do imposto em R$ | Até 1.499,15 | - | - |…

TRIBUTÁRIO 1. Um estado da Federação, com a finalidade de melhorar a sua situação financeira, encaminhou projeto de lei ordinária ao Poder Legislativo local alterando critérios na cobrança do ICMS, como a base de cálculo e o fato gerador, os quais não estavam previstos na CF. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. a) O estado pode alterar os critérios estabelecidos na CF para cobrança do ICMS, uma vez que possui capacidade…

TRIBUTAÇÃO LUCRO PRESUMIDO  IRPJ / CSLL: Base de Cálculo Presumido com base no Faturamento. 6 Lucro Presumido  Opção: indústria, comércio e serviços; Receita bruta < ou = R$ 78.000.000,00 Opção com o 1º recolhimento 7 Lucro Presumido - Alíquota Alíquota : 15% (IRPJ) e  Alíquota : 9% (CSSLL) Adicional do IRPJ: alíquota de 10% o que exceder da base de R$ 20.000,00 no mês. 8 Lucro Presumido – Base de Cálculo (% da Receita Bruta)…

....6 2.1.3 – Base de Cálculo.....................................................................................6 2.1.4 – Alíquota...................................................................................................8 2.1.5 – Contribuinte............................................................................................8 2.1.6 – Responsável...........................................................................................9 2.1.7 – Exemplos de Cálculo..............

executora de industrialização por encomenda, conforme prevista no artigo 25, inciso I, da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004. Sumário: 1. Introdução. 2. Hipótese de incidência, base de cálculo e alíquotas. 3. A sistemática da não cumulatividade. 4. Conceito de insumo. 5. Isenção e alíquota zero. 6. Isenção para industrialização por encomenda. 7. Aproveitamento de créditos na industrialização por encomenda. 8. Conclusões. 9. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO No presente…

Trabalho: Lucro Real X Lucro Presumido. A escolha do regime tributário e seu enquadramento é que irão definir a incidência e a base de cálculo dos impostos federais. No Brasil são três os tipos de regimes tributários mais utilizados nas empresas, nos quais estas podem se enquadrar de acordo com as atividades desenvolvidas: • Simples Nacional • Lucro Presumido • Lucro Real Convém ressaltar que cada regime tributário possui uma legislação própria que define todos os procedimentos a serem

que depois se tornou a OMC (Organização Mundial do Comércio). A nomeclatura é uma tabela que a lei baixa classificando todas as mercadorias, é importante porque os impostos que dependem de nomeclatura (II, IE e IPI) variam a alíquota de acordo com a mercadoria. A nomeclatura de Bruxelas, baixada pelo GATT, foi sendo adotada, a tendência é a uniformidade. Ocorre, entretanto, que cada país quer ter sua nomeclatura, convivendo às vezes, com duas, três tabelas. A …