Base De Calculo Do Icms

ICMS O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar 87/1996, a chamada "Lei Kandir". A

TRIBUTAÇÃO INDÚSTRIA DE RECICLAGEM – PROCESSO DE FABRICAÇÃO em operações de aquisição de garrafas PET prensadas para serem utilizadas em processo industrial de reciclagem. Impostos Incidentes no "Pet Picado" – Tributado pelo IPRJ, CSSL, IPI, ICMS, PIS e COFINS; regime tributário de apuração do imposto, Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional. Obs. Em operações de Saída Interestaduais e exportação há possibilidade de diferimento, ver artigo 364-A. COMENTÁRIOS O segmento de RECICLAGEM

Contribuições De interesse das categorias profissionais ou Especiais econômicas De custeio da iluminação pública 1.1 Normas Regulamentadoras Temos como normas regulamentadoras a Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Regulamento do IRPJ, ICMS e IPI e o Código Tributário Municipal. Constituição Federal O Capitulo I do Titulo VI trata DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (artigos 145 a 169). A Constituição Federal é encontrada no sitio da Receita Federal.…

fiscais são os exigidos pelo fisco Federal, Estadual ou Municipal. Os mais comuns são: Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Impressão de Documentos Fiscais, Registro de Inventário, Registro de Apuração de IPI, Registro de Apuração de ICMS, Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC. Estes livros são exigidos em âmbito: Municipal, Estadual e Federal. No entanto abordaremos os mais comuns e utilizados que são os de âmbito Estadual.

Prestações) Composto por quatro dígitos, deverá, obrigatoriamente, ser informado no preenchimento da nota fiscal conforme Tabela de Códigos Fiscais. – INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO Deve ser preenchido somente pelos contribuintes que pagam o ICMS pelo regime de substituição tributária na condição de contribuintes substitutos, ou seja aqueles que a lei identifica como responsável pelo pagamento do imposto nas operações anteriores e posteriores que vierem a ser…

de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), pode acarretar no resultado de duas empresas varejistas que comercializam insumos agropecuários no estado da Bahia. O tema abordado é importante e pode contribuir para o desenvolvimento social da região, além de reunir um grande número de informações necessárias para que os contadores e outros interessados conheçam um pouco mais do ICMS aplicado às empresas do setor agropecuário e os impactos que isso…

Exercicios ICMS E IPI * O estabelecimento industrial e o equiparado a industrial podem creditar-se do IPI nas compras efetuadas de um estabelecimento comercial atacadista não contribuinte do IPI? Resposta: Sim, mas neste caso o crédito será calculado mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (art. 165 do RIPI) *Uma empresa equiparada a industrial efetuou as seguintes operações num determinado período:…

SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTEINTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS-Mercadorias, ICMS – Comunicação eICMS –Transporte. A) ICMS-Mercadorias: a) critério material: realizar operações relativas a mercadorias; b) critério espacial: coincide com o limite geográfico de cada Estado. O ente federado com competência para cobrar o ICMS-Mercadoria é aquele onde ocorreu o fato gerador do referido tributo. c)…

ICMS/SP - Doação de Mercadorias - Roteiro de Procedimentos Introdução I - Tributação II - Nota fiscal II.1 - Base de cálculo III - Hipóteses de isenção do ICMS III.1 - Banco de alimentos (Food Bank) III.2 - Organizações internacionais III.3 - Doações à Secretaria da Educação do Estado III.4 - Doações a órgãos públicos para assistência às vítimas da seca III.5 - Doação ao Governo do Estado de São Paulo III.6 - Importação por órgãos da administração pública III.7 - Senai…

LUCRO LÍQUIDO A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL ou CSSL) foi instituída pela Lei 7.689/1988. Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor (Lei 8.981, de 1995, artigo 57). Desta forma, além do IRPJ, a pessoa jurídica optante pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado deverá recolher a Contribuição Social sobre o Lucro…