Base De Cálculo

DA DECISÃO, QUE SE APROXIMA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, SEUS POSSÍVEIS EFEITOS E A NECESSIDADE, POR ESTA ÓTICA, DE IMEDIATO AJUIZAMENTO, PELAS EMPRESAS, DOS SEUS PLEITOS JUDICIAIS. Com respeito à alegada inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, faz-se mister assentar algumas premissas básicas ao deslinde do tema, sob pena de se criarem sofismas a suportarem soluções contrárias aos…

Câmara de Direito Público PF1 MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO POR DECRETO IMPOSSIBILIDADE. Fisco Estadual que por meio de Decreto adotou valores apurados pelo Instituto de Engenharia Agrícola como base de cálculo do ITCMD Ofensa ao princípio da legalidade Lei Estadual 10.705/00 que prevê o valor venal para fins de ITR como base de cálculo mínima Alteração que, de fato, criou nova base de cálculo sem, contudo, haver o mínimo respaldo legal…

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: UMA CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL RESUMO O adicional de insalubridade é uma conquista dos trabalhadores que laboram em locais nocivos a saúde. As informações presentes neste artigo têm como objetivo demonstrar a divergência que existe, atualmente, no ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito à fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade. Tal divergência deve-se ao fato de que enquanto o art. 192 da Consolidação…

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo das contribuições sociais destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS. A problemática se resume, em apertada síntese, na ilegalidade contida nas Leis Complementares nºs 70/91 e 07/70, as quais determinam a inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições, tendo em vista a disposição contida no…

julho de 1994. Para os demais, ou seja, para os que já estavam no sistema antes daquela data e somente preencheram os requisitos para algum benefício após a vigência da Lei 9876/99, o período básico de cálculo inicia-se em julho de 1994. Todos os salários de contribuição utilizados para cálculo do salário de benefício serão atualizados monetariamente, desde a data de sua competência até a data do início do benefício, de forma a preservar seu valor real. Para composição da média,…

amassador. Desenvolver um desenho técnico Apresentar memorial de calculo, para amassar latas de cervejas, refringentes e etc. 1.2.3 Justificativa Diante de um ambiente cada vez mais competitivo, as empresas precisam estar focalizadas em um de seus principais recursos,para o desenvolvimento do amassador de lata, foi realizado um grande trabalho como; pesquisa de preços, acabamento do produto final,praticidade, cálculos de resistências de força. Sua…

STF EXCLUI O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Em decisão favorável ao contribuinte o plenário do STF decide pela inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A Cofins é calculada com base no faturamento bruto mensal (art. 2ª da Lei Complementar 70/1991), e o fisco considera como faturamento bruto o valor total da operação compreendido na nota…

Tese jurídica: Economia em pagamentos futuros e Recuperação de valores recolhidos nos últimos 05 anos, relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, com a exclusão da base de cálculo das verbas de caráter indenizatório. A Constituição Federal determina, em seu artigo 195, I, que as contribuições previdenciárias a serem pagas pelo empregador incidem sobre “a folha de salário e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à…

Muito se tem noticiado sobre as decisões dos Juízes Federais. TRF’S, STJ e STF a respeito de tão complexa matéria, cujas discussões se arrastam por muitos anos, em prejuízo dos contribuintes e consumidores, com reflexo danoso ao CUSTO BRASIL. Primeiramente há que se considerarem os procedimentos que deverão ser tomados na prática pelos contribuintes, de forma a obter o ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente, à luz das decisões dos tribunais: a) PEDIDOS DE RESSARCIMENTO b) PEDIDOS

JURISPRUDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dessa forma, entendo que deve ser mantida a validade da adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Disciplina Direito do Trabalho João André Xavier Venâncio Aires, Abril de 2014 PROCESSO: 0000391-61.2013.5.04.0551 RO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Deve ser mantido o salário mínimo como base de…