Base de calculo

da Lei 10.684/2003, a base de cálculo da CSLL, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido corresponderá a: 12% da receita bruta nas atividades comerciais, industriais, serviços hospitalares e de transporte; 32% para: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de transporte; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. BASE DE CÁLCULO - ATÉ 31.08.2003 A base de cálculo corresponderá a 12% (doze por cento) da receita bruta da venda de bens e serviços. DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA Da receita bruta poderão ser deduzidas as vendas canceladas, os descontos incondicionalmente concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário (IPI e ICMS Substituição Tributária). A partir da publicação da IN 104/98 (26.08.1998), a receita bruta pode ser considerada pelo regime de caixa. O IRPJ sobre o Lucro Presumido será pago sobre a base de cálculo presumida, à alíquota de 15%. ADICIONAL A parcela do Lucro Presumido (ou seja, a base de cálculo) que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% (dez por cento). O IRPJ sobre o Lucro Presumido será pago sobre a base de cálculo presumida,…

BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração. Como regra geral, integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua…

Base de cálculo Para boa parte dos leitores, um valor em watts é pouco expressivo. Para aproximar os resultados da realidade brasileira, foi tomado como base o uso do televisor por aproximadamente 5 horas diárias para calcular o aumento de tarifa a cada mês. Tendo como base a pesquisa tarifária da ANEEL (Agência Nacional de Eletricidade), adotaremos o preço médio de R$ 0,40 por KWh. Os valores a seguir estão sujeitos a mudanças e a tarifa pode cair pela metade dependendo da região…

Apostila de base para o calculo Funções Uma função e uma lei segundo a qual, para cada elemento x em um conjunto A corresponde um único elemento y em um conjunto B Domínio de uma função: conjunto de todos os elementos de A, Imagem de uma função conjunto de todos os elementos de B que são imagens dos elementos de A (domínio) Ex: F(x) = x2 – 3x Trigonometria Tabela de Funções trigonométricas Nome Função Trigonometria no triangulo Seno sen(x) Cosseno cos(x)…

BASES PARA CÁLCULO – CAPÍTULO 6 Libânio M. Pinheiro, Cassiane D. Muzardo, Sandro P. Santos 6 maio 2003 BASES PARA CÁLCULO 6.1 ESTADOS LIMITES As estruturas de concreto armado devem ser projetadas de modo que apresentem segurança satisfatória. Esta segurança está condicionada à verificação dos estados limites, que são situações em que a estrutura apresenta desempenho inadequado à finalidade da construção, ou seja, são estados em que a estrutura se encontra imprópria para…

INTRODUÇÃO Sob a égide da Carta Magna, buscamos aqui demonstrar a dicotomia existente na interpretação da legislação pátria sobre a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. A problemática da base de cálculo do IPI será aqui dissertada, seus meandros relatados e suas particularidades – pertinentes ao tema-objeto dessa pesquisa, explicitados. Toda a legislação, os decretos, emendas e leis complementares que de alguma forma,…

| |Módulo |III |Deduções da Base de Cálculo | Os valores de material ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, fornecidos pela contratada, indispensáveis à execução do serviço, discriminados na Nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, e constantes em contrato, não estão sujeitos à retenção. Se houver previsão, no contrato, de…

Anexo II - Reduções de Base de Cálculo Page 1 of 1 RICMS 2000 - Atualizado até o Decreto 57.029, de 31-05-2011. ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO (Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento) Artigo 58 (BARRAS DE AÇO) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de barras de aço, classificadas nos códigos 7214.30.00, 7215.10.00, 7215.50.00, 7228.30.00 e 7228.50.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária…

2. OBJETIVO Descrever o procedimento de cálculo de fator de correção de princípios ativos nas Ordens de Produção. 3. ABRANGÊNCIA Controle de Qualidade Físico Químico Controle de Qualidade Microbiológico P&D 4. DEFINIÇÕES/ SIGLAS Especificação: Parâmetros ou limites documentados a que devem atender os produtos ou materiais utilizados ou obtidos, durante o processo de fabricação. Fator de correção: Valor obtido através de cálculo, o qual será multiplicado à quantidade da…

BASE DE CÁLCULO Estimativa e Arbitramento Sumário 1. Base de Cálculo Por Estimativa 2. Suspensão 3. Revisão Dos Valores 3.1 - Excesso e Falta no Preço 4. Base de Cálculo Por Arbitramento 4.1 - Fixação da Base Imponível 1. BASE DE CÁLCULO POR ESTIMATIVA Quando o volume ou modalidade da prestação do serviço aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, na forma e condições estabelecidas em Ato do Secretário de Finanças do Município. O…