Barragem Legislação Outorga

Portanto, a lei n 8.987/95 contém normas aplicáveis à própria União, legislar sobre normas específicas”, para as respectivas esferas administrativas. O próprio parágrafo estabelece que “devem promover a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação aos preceitos da Lei n 8.987/95, buscando atender as peculiaridades dos seus serviços”. Por sua vez, a Lei n 9.074/95, em seu art.2º, veda a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios outorgarem “concessões e permissões de…

Além disso, não há custo de armazenamento primário, como nas barragens e açudes, e não requer a desapropriação de grandes áreas. • Meio ambiente – Os impactos ambientais relacionados com as instalações para o aproveitamento das águas subterrâneas são consideravelmente pequenos, quando instalados e operados adequadamente, ficando restritos a área de captação (poço tubular). Para efeito de comparação citamse os impactos causados pelas barragens, que envolvem grandes áreas e alteram o…

e informações relativas a processo produtivo, mercado, marketing e vendas, canais de comercialização, estrutura, localização, equipamentos, tecnologia, necessidade de pessoal, custos e capital de giro, fonte de recursos, planejamento financeiro, legislação, cursos, eventos e sites com informações de interesse do empreendedor. 1 Ideias de Negócios para 2014 1- Ficha Técnica da Atividade: Oportunidade Piscicultura Produto Principal Peixes Setor Agronegócios…

transporte interestadual e internacional de passageiros movimenta mais de 140 milhões de passageiros por ano. Desde 2002, o órgão competente para a regulação e fiscalização do setor é a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, responsável pelas outorgas de permissão e de autorização para a operação desses serviços. O grau de importância desses serviços pode ser medido quando se observa que o transporte rodoviário por ônibus é a principal modalidade na movimentação coletiva de…

Unidades Territoriais que Compõem a Macrozona de Produção Primária 42 TÍTULO V Dos Instrumentos do Desenvolvimento Territorial 43 Capítulo I Dos Instrumentos de Indução do Desenvolvimento Urbano e Intervenção no Solo 44 Seção I Da Outorga Onerosa do Direito de Construir 44 Seção II Da Transferência do Direito de Construir 46 Seção III Das Operações Urbanas Consorciadas 47 Seção IV Do Direito de Preempção 49 Seção V Do Direito de Superfície 50…

18.11.66; V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; VI - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV; VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d'água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques; VIII -…

biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (Lei Federal nº 6.938/81). Negligência – desatenção, falta de cuidado e de precaução ou inobservância de dever do agente. Outorga – instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos superficiais ou subterrâneos. A outorga não dá ao usuário a propriedade de água ou sua alienação, apenas o direito de seu uso. Plano de Controle Ambiental (PCA) – documento por meio do qual são apresentados…

morte de Zumbi dos Palmares) comemoramos o Dia da Consciência Negra. A data é uma referência e homenagem à Zumbi dos Palmares e a todos os negros que resistiram bravamente à escravidão. 7 Quem são os quilombolas ? Atualmente, a legislação adota o conceito de que a condição de quilombola é formada pela auto identificação. Então, cabe aos descendentes dos habitantes do quilombo se organizarem e pedirem o seu direito à terra. Este direito foi estabelecido, em 1988,…

....................................................................................................11 1.1 O serviço público de energia elétrica no Brasil.................................................................... 11 1.2 A evolução da legislação do setor elétrico .......................................................................... 13 2. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA.............................................17 2.1 Conceito de serviço público ..........................

e destinação das embalagens 6.902 Estações ecológicas Criou as estações ecológicas e as áreas de proteção ambiental 6.453 Atividade Nucleares Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares 9605 Lei de crimes Ambientais Reordena a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. 8974 Lei da Engenharia Genética Estabelece normas para aplicação da engenharia genética, desde o cultivo, manipulação e transporte de organismos modificados (OGM) 7805…