Barragem Legislação Outorga

proteção ao patrimônio histórico, artístico, turístico e paisagístico; VIII- responsabilidade por dano meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico. § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. §3º…

Abastecimento de Veículos Reservatório Artificial VII. Patrimônio Cultural VIII. Saneamento Abastecimento de Água Drenagem de Águas Pluviais Esgotamento Sanitário Resíduos Sólidos 2 Apresentação O Brasil construiu uma avançada legislação na qual se estrutura o Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, previsto na Lei Federal nº 6.938/81, cuja concepção incorpora os princípios da integração e da participação, valorizando a complementaridade entre os entes…

com as exigências cada vez mais rígidas à preservação ambiental no meio rural, enquanto nas grandes cidades há um panorama desolador de rios ou riachos. O referido Boletim, na matéria que aborda o encontro no qual foi discutida a legislação ambiental a ser seguida pelo homem do campo, destaca algumas manifestações individuais de agricultores que além de serem um desabafo, servem para demonstrar um estado de desequilíbrio comportamental entre gerações e…

com as exigências cada vez mais rígidas à preservação ambiental no meio rural, enquanto nas grandes cidades há um panorama desolador de rios ou riachos. O referido Boletim, na matéria que aborda o encontro no qual foi discutida a legislação ambiental a ser seguida pelo homem do campo, destaca algumas manifestações individuais de agricultores que além de serem um desabafo, servem para demonstrar um estado de desequilíbrio comportamental entre gerações e…

Apresentação O O Licenciamento Ambiental é imprescindível para o correto gerenciamento dos recursos naturais no Brasil, e os órgãos de fiscalização procuram assegurar que as ações que impactam o meio ambiente sejam conduzidas nos termos da legislação vigente. Embora a conscientização dos interessados e envolvidos com o assunto sobre a importância da licença tenha crescido de forma significativa nos últimos anos, verifica-se que muitas irregularidades são cometidas por falta de…

competência exclusiva para o Estado e os Municípios. Competência material – só poder Executivo (art. 21) – exclusiva da União. Art. 23 – competências materiais comuns (União, Estados e Municípios) Quando não dá pros 3 entes atuarem ao mesmo tempo, a legislação resolve. Ou então o uso dos dois princípios do direito ambiental: o princípio da predominância de interesses junto com o princípio da subsidiariedade (competência é o menor ente, se o menor ente não tiver como fazer, a…

reduzida com o controle das demandas. Segundo RODRIGUES (2005) o reúso de água surge atuando em dois aspectos: Instrumento para redução do consumo de água (controle de demanda) e recurso hídrico complementar. Algumas conseqüências da ausência de legislação sobre o assunto podem ocorrer, tais como: altos riscos de contaminação do meio ambiente (caso a água não tenha sido tratada corretamente); práticas inadequadas (carência de informação dos usuários); riscos à saúde pública e…

| | | |03.09 |Atividades de Educação Ambiental voltadas para a comunidade ou seus funcionários | | | |04. Legislação Ambiental - Licenciamento da Empresa | |04.01 |Atividade da empresa requer licenciamento ambiental (5)

do ano provoca conflitos entre os diversos usuários, e a OUTORGA DE DIREITO DE USO DA ÁGUA surgiu como um instrumento essencial para o gerenciamento dos recursos hídricos.O planejamento urbano efetivo é implementado mediante a elaboração de normas legais que o normatizem e, sobretudo, mecanismos de inclusão para a participação e intervenção da comunidade e entidades no processo de reflexão sobre a cidade em si. Não há dúvida de que A OUTORGA DE ÁGUA, como é mais conhecida, é emitida…

material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; V- bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica. § 1º - O IBAMA fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como,…