B Qual A Espécie De Intervenção Federal A Ser Verificada No Caso Em Exame O Procurador Geral Da República Possui Legitimidade Para Tal Requerimento

em lei; II. a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em seu próprio benefício, na defesa de seu direito; III. a invocação da incapacidade relativa de uma das partes não aproveita aos interessados capazes, salvo se, neste caso, por divisível o objeto do direito ou da obrigação comum; IV. a manifestação da vontade é imprescindível ao negócio jurídico. Aponte as assertivas incorretas. (A) I e II, somente. (B) III e IV, somente. (C) I, II e III, somente. …

UMA RFLEXÃO SOBRE O conceito de responsabilidade de proteger e o Direito Internacional Humanitário RESUMO INTRODUÇÃO A intervenção amparada na rationale humanitária está entre as questões mais controvertidas das relações internacionais. A Carta das Nações Unidas, adotada em 26 de junho de 1946, menciona a não intervenção como um dos seus princípios norteadores. O uso da força é autorizado pela Carta apenas para situações de legítima defesa ou de ameaça à paz e à segurança internacionais.

Continência 21 Prorrogação voluntária 22 Outros casos de prorrogação de competência 22 Prevenção 23 Declaração de incompetência 23 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno da competência podem ser resolvidas 23 Legitimação para suscitar o conflito e procedimento do conflito 24 Procedimento do conflito: CPC - ART. 118 24 DA AÇÃO 24 Conceituação 24 Condição da ação 25 Possibilidade jurídica do pedido 26 Interesse de agir 26 Legitimidade da parte - legitimação ad…

........................................ 19 Outros casos de prorrogação de competência ................................................... 20 Prevenção....................................................................................................... 20 Declaração de incompetência ................................................................................. 20 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno da competência podem ser resolvidas 21 Legitimação para suscitar o conflito

DIREITO DE FAMÍLIA – 2º BIMESTRE A Dissolução da Sociedade Conjugal Introdução Noções Gerais Noções Iniciais: A sociedade conjugal se extingue pelos seguintes motivos: a) morte de um dos cônjuges; b) nulidade ou anulação do casamento; c) separação judicial; d) divórcio. Art. 1.571 - A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II – pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. Dissolução do Casamento: O casamento

finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ Capa: Danilo Oliveira ■ Produção Digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Saraiva, Renato Curso de direito…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS PARTE I CONCEITO DE RECURSO: É o direito de requerer antes de formada a coisa julgada, em uma relação processual em curso, a reforma, invalidação ou esclarecimento de uma decisão judicial. FUNDAMENTOS DO DIREITO DE RECORRER: A doutrina costuma mencionar que os fundamentos filosóficos do direito de recorrer encontram sua sede no inconformismo e na falibilidade do ser humano, assim como na possibilidade de abuso de poder. Vejamos: a). Inconformismo…

suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Emenda Constitucional 52/06 Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS PARTE I CONCEITO DE RECURSO: É o direito de requerer antes de formada a coisa julgada, em uma relação processual em curso, a reforma, invalidação ou esclarecimento de uma decisão judicial. FUNDAMENTOS DO DIREITO DE RECORRER: A doutrina costuma mencionar que os fundamentos filosóficos do direito de recorrer encontram sua sede no inconformismo e na falibilidade do ser humano, assim como na possibilidade de abuso de poder. Vejamos: a). Inconformismo…

assembléias das colônias britânicas na América do Norte e, após a independência dos Estados Unidos, para as Constituições estaduais, sem que houvessem chegado à Constituição federal norte – americana. Não são típicas do presidencialismo, mas sim do sistema parlamentarismo; têm sido adotadas ao longo da história em todas as monarquias e repúblicas parlamentaristas da Europa e do mundo. Sua importância, todavia, cresce no regime presidencialista, ao qual faltam os meios de controle do…