B Por Que Essas Tarefas Possuem Natureza Jurídica Distinta Justifique As

juridicamente vinculada, formal e materialmente, aos direitos fundamentais, ao menos em sistemas jurídicos democráticos, abertos e unitários. Adentrando na temática de fundo, o autor resolveu aderir à concepção clássica (por assim dizer) de eficácia jurídica, em que pese sua aparente resposta pluralista às perplexidades e matizações trazidas pela defasagem entre o positivado e o que resta a ser construído em matéria de direitos fundamentais. Sem embargo, fez consistente e valiosa…

nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da CF. É condição de eficácia jurídica. Não veda a possibilidade de o juiz monocrático declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, mas, sim, determina uma regra especial aos tribunais para garantia de maior segurança jurídica e não se aplica para a declaração de constitucionalidade dos órgãos fracionários dos tribunais. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE…

esposa Daniela, com quem aprendi que o amor não só constrói a felicidade, mas faz a vida valer a pena. 6 RESUMO O presente estudo realiza uma análise multidisciplinar da arbitragem como sistema de solução de controvérsias comerciais de natureza privada, envolvendo propriedade intelectual entre empresas no plano internacional. A análise em questão apresenta-se mediante um esboço preliminar dos fundamentos dos direitos sobre a propriedade imaterial fruto da produção…

importância histórica e actual do Direito na regulação da vida societária, compreender a natureza e o alcance das suas normas, distinguindo-as das outras normas sociais. b) Compreender e utilizar um conjunto de conceitos, princípios e técnicas fundamentais, de carácter propedêutico, instrumental e epistemológico, necessários a uma correcta análise, interpretação e aplicação das normas jurídicas ou de Direito nos diferentes contextos da sua vida estudantil,…

controvérsias ali julgadas, lugar onde as pessoas se reuniam para compras, confidências, encontros etc. b) Idade Média – domínio dos bárbaros. Origem do feudo. Teoria busca retorno ao Direito Romano. Poder de Bíblia do rei. Domínio da coroa (as coisas que não pertenciam aos senhores feudais, pertenciam ao rei) c) Estado Moderno – desenvolvimento da idéia de Estado como pessoa jurídica. Propriedade dos bens públicos - Iniciado após a Revolução Francesa. - os bens públicos…

jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são: a) indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do interesse público sobre o particular. b) legalidade e supremacia do interesse público. c) igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos atos administrativos. d) obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade…

1 LICITAÇÃO: ASPECTOS GERAIS 1.1 Conceito No exercício das suas funções, a Administração Pública atua de forma distinta dos particulares. Via de regra, o particular atua em interesse próprio, atuando, salvo expressa proibição legal, de forma livre. A Administração Pública, por sua vez, atua primordialmente no interesse público. Quando deseja ou necessita contratar, ela não pode atuar de forma discricionária, isto é, não pode escolher ao bel-prazer com quem contratar, salvo…

utilizados para a proteção dos direitos envolvidos na demanda. Palavras-chave: direitos transindividuais – instrumentos de tutela – ação civil pública SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS E OS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE TUTELA 10 1.1 ASPECTOS CONCEITUAIS 11 1.2 CATEGORIAS DE INTERESSES 12 1.2.1 Interesses difusos 13 1.2.2 Interesses coletivos 14 1.2.3 Interesses individuais…

época medieval com o aparecimento e prosperidade dos bancos e instituições embrionárias de depósitos, que se encarregavam com maior segurança da guarda de altos valores comerciais. O cheque somente começou a se mordernizar quando sua estrutura jurídica foi estudada e aperfeiçoada. Os bancos tiveram grande desenvolvimento nas regiões Italianas e Luxemburguesas, contando-se apenas em Florença, no século XV, cerca de oitenta casas de banco cambial além de outros na região da atual…

a degradação ambiental. 2. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR O princípio encontra seu fundamento de existência no § 3º do artigo 225: § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (grifo nosso) Deste princípio são extraídos dois mandamentos: 1) evitar a ocorrência de danos ambientais (caráter preventivo) e 2) ocorrido o dano,