B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

Justiça do Trabalho, vejamos: a) a lei criará Varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos Juízes de Direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho (art. 112, CRFB/88); b) nos dissídios individuais, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: i) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados,…

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSOR GUSTAVO CISNEIROS direitotrabalho@terra.com.br APOSTILA D I R E I T O PROCESSUAL D O T R A B A L H O (ATUALIZADA EM SETEMBRO DE 2011) O direito processual estuda e regulamenta a atuação, pelo Estado, da função jurisdicional. Já foi conhecido como “direito jurisdicional”. A jurisdição é a atividade típica do Poder Judiciário, consistindo na “aplicação do direito” a um caso concreto, com o escopo de solucionar conflitos…

NA EXECUÇÃO FISCAL POR OPORTUNIDADE DE EMBARGOS Helena de Sousa Bôtto Matrícula: 0610850-4 HELENA DE SOUSA BÔTTO O EFEITO SUSPENSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL POR OPORTUNIDADE DE EMBARGOS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do professor José Horácio Sampaio e orientação metodológica da professora Tereza Monnica X B Carvalho.

lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário2. (ii) Prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário: O art. 174 do CTN disciplina a prescrição para a cobrança do crédito tributário, que é feita pelo Fisco através de Execução Fiscal. O prazo é de cinco anos para todos os tributos, contados da constituição definitiva do crédito tributário. Enquanto tributos, as contribuições também se submetem ao prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo art. 174 do CTN, a…

processo Civil, Conforme se demonstrará vários são os pontos convergentes entre a aplicação do instituto nessas duas ramificações do direito. O objetivo deste é analisar a importância da Ação Rescisória como meio de se assegurar a justiça nas lides que mesmo que já tenha ocorrido o transito em julgado da sentença. Visto que a Ação Rescisória é um meio de impugnação que atinge o transito em julgado de uma decisão, no entanto não é certo se discutir a respeito da segurança jurídica…

vida, limitado, com valor econômico ou afetivo que deu origem a lide. •9. O que é pretensão? É a exigência de submissão do interesse de outrem ao próprio. •10. O que é lide? É o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. •11. O que é processo? É o meio ou instrumento de solução da lide. •12. O que é processo inquisitório? É aquele que é sigiloso e que o juiz pode iniciá-lo. Típico da Idade Média. •13. O…

obrigacional. Eis a classificação tradicional das sentenças: Declaratórias: Tutelas Completas Constitutivas: Tutelas Completas Condenatórias: Tutelas Incompletas (com título executivo para ser executado): a) Com execução mediata (execução stricto sensu) b) Com execução imediata mandamental (com a colaboração da parte – art. 496, CPC, por exemplo). c) Com execução imediata executiva lato sensu (colaboração é dispensável) Há, ainda, uma classificação que é seguida por uma minoria e que…

desde que venha a reeditá-la no trintídio legal de validade da MP. - “RELEVANCIA” e “URGÊNCIA” – Deve está relacionada a critérios da ordem do Poder Executivo, não devendo o Poder Legislativo se posicionar a favor ou contra a “RELEVANCIA’ e “URGENCIA” B) Após a Emenda Constitucional nº. 32/01 - Limitação materiais – Rol de matérias que não estão sujeitas a medida provisória – Art. 62, §1º CF/88 – A matéria constante no referido rol do citado artigo ficou reservado à Lei Complementar,…

officio da Justiça do Trabalho; quais processos estão englobados nesta competência descrita no artigo 114, inciso VIII da Carta Magna; como se da a constituição do crédito fiscal trabalhista; onde se opera o lançamento tributário; qual é o fato gerador da contribuição previdenciária; o que é o instituto da decadência; e, quando se inicia a contagem do prazo decadencial, inclusive nos casos em que haja o reconhecimento de vínculo empregatício. PALAVRAS – CHAVE: Justiça do Trabalho –…

bem da vida, limitado, com valor econômico ou afetivo que deu origem a lide. 9. O que é pretensão? R: É a exigência de submissão do interesse de outrem ao próprio. 10. O que é lide? R: É o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. 11. O que é processo? R: É o meio ou instrumento de solução da lide. 12. O que é processo inquisitório? R: É aquele que é sigiloso e que o juiz pode iniciá-lo. Típico da Idade Média. 13. O que é reconvenção?…